Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras ― Ana Rita Branco de Matos.

Despacho (extrato) n.º 4825/2024



Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e no artigo 99.º-A da Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), conjugados com o artigo 16.º da Lei 24-D/2022, de 30 de dezembro, foi autorizada, por despacho do Senhor Secretário de Estado da Educação, datado de 29 de dezembro de 2023, com o parecer prévio favorável da Diretora-Geral da Administração e do Emprego Público, por delegação de poderes da Senhora Secretária de Estado da Administração Pública, a consolidação definitiva, com efeitos a 1 de agosto de 2023, da mobilidade intercarreiras na carreira e categoria de técnico superior da trabalhadora Ana Rita Branco de Matos, do mapa de pessoal da Direção de Serviços de Segurança Escolar desta Direção-Geral, ficando a mesma integrada, com efeitos a 1 de agosto de 2023, na 2.ª posição remuneratória, nível 16 da Tabela Remuneratória Única (TRU) a que corresponde, a partir de 1 de janeiro de 2024 e nos termos do previsto no Decreto-Lei 13/2024, de 10 de janeiro, a 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 16 e a remuneração base mensal de 1.385,99 €.

10 de abril de 2024. - O Diretor-Geral dos Estabelecimentos Escolares, João Miguel dos Santos Gonçalves.

317590514

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-30 - Lei 24-D/2022 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2023

• 2024-01-10 - Decreto-Lei 13/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública