ADITA A LISTA DE ENTIDADES AUTORIZADAS A REALIZAR ARBITRAGENS VOLUNTÁRIAS, CONTIDA NA PORTARIA 761/92, DE 7 DE AGOSTO, O INSTITUTO DA AUTODISCIPLINA DA PUBLICIDADE, AUTORIZADO PELO DESPACHO MINISTERIAL 9/94 DE 17 DE FEVEREIRO, A CRIAR UM CENTRO DE ARBITRAGEM.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1986-12-27 - Decreto-Lei 425/86 - Ministério da Justiça

  Permite às entidades que, no âmbito da Lei 31/86, de 29 de Agosto, pretendam promover, com carácter institucionalizado, a realização de arbitragens voluntárias requerer ao Ministro da Justiça autorização para a criação dos respectivos centros.

• 1992-08-07 - Portaria 761/92 - Ministério da Justiça

  APROVA A LISTA DAS ENTIDADES AUTORIZADAS A REALIZAR ARBITRAGENS VOLUNTÁRIAS COM CARÁCTER INSTITUCIONALIZADO, DE ACORDO COM O PREVISTO NO ARTIGO 4 DO DECRETO LEI NUMERO 425/86, DE 27 DE DEZEMBRO (CRIACAO DE CENTROS DE ARBITRAGEM).

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1995-06-22 - Portaria 639/95 - Ministério da Justiça

  ACTUALIZA A LISTA DE ENTIDADES AUTORIZADAS A REALIZAR ARBITRAGENS VOLUNTÁRIAS INSTITUCIONALIZADAS DESIGNADAMENTE: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE LISBOA, - CÂMARA DE COMERCIO E INDÚSTRIA PORTUGUESA E ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO PORTO-CAMARA DE COMERCIO E INDÚSTRIA DO PORTO, FACULDADE DE CIENCIAS HUMANAS DA UNIVERSIDADE CATOLICA PORTUGUESA, ASSOCIAÇÃO DE CONCILIACAO E ARBITRAGEM, ARBITRAL-SOCIEDADE DE ARBITRAGEM, ICA - INSTITUTO DE CONCILIACAO E ARBITRAGEM, SERVIÇO REGIONAL DE CONCILIACAO E ARBITRAGEM DO TRABALHO, INSTI (...)