Divulga a 1.ª revisão do Regulamento Interno dos Horários de Funcionamento de Atendimento ao Público e de Trabalho.

Deliberação 602/2024 Regulamento Interno dos Horários de Funcionamento de Atendimento ao Público e de Trabalho do IEFP, I. P. - 1.ª Revisão A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, permite que as matérias referentes à definição e organização dos horários de trabalho constem de regulamento interno do organismo. Com a publicação do Regulamento Interno dos Horários de Funcionamento, de Atendimento ao Público e de Trabalho do IEFP, I. P. e a experiência entretanto adquirida com a implementação das normas em vigor, tornou-se necessário proceder à a revogação da CN n.º 14/2013, de 27 de setembro, e a adoção da presente CN, instituindo o Regulamento Interno dos Horários de Funcionamento, de Atendimento ao Público e de Trabalho do IEFP, I. P. Entretanto, com a entrada em vigor da Lei 13/2023, de 3 de abril, que altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno, surge, a necessidade de se proceder à primeira revisão da presente Circular Normativa, designadamente, do Regulamento Interno dos Horários de Funcionamento de Atendimento ao Público e de Trabalho do IEFP, I. P. Em cumprimento do disposto no artigo 75.º, n.º 2 da LTFP, sob a epígrafe “Regulamento interno do órgão ou serviço da LTFP”, foi ouvida a Comissão de Trabalhadores. Assim, por deliberação do Conselho Diretivo do IEFP, I. P., de 27 de fevereiro de 2024, foi aprovada a 1.ª revisão do Regulamento Interno dos Horários de Funcionamento de Atendimento ao Público e de Trabalho do IEFP, I. P., instituído e anexo à 1.º revisão da Circular Normativa n.º 2/2020, de 11 de março, com produção de efeitos a 1 de março de 2024. O documento integral, incluindo os respetivos anexos, encontra -se devidamente publicado na intranet do IEFP, I. P. 2024-04-09. - A Diretora de Serviços de Pessoal, Marina Alexandra de Almeida Rana. Regulamento Interno dos Horários de Funcionamento, de Atendimento ao Público e de Trabalho do IEFP, I. P. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objeto e âmbito de aplicação 1 - O presente Regulamento estabelece, sem prejuízo do disposto na LTFP, o seguinte: a) Os períodos de funcionamento e de atendimento ao público do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.); b) O regime de duração e organização do tempo de trabalho dos/as trabalhadores/as. 2 - O regulamento aplica-se a todos/as os/as trabalhadores/as que exercem funções no IEFP, I. P., independentemente da modalidade de vínculo de emprego público. CAPÍTULO II PERÍODO DE FUNCIONAMENTO E ATENDIMENTO Artigo 2.º Período de funcionamento 1 - O período de funcionamento é o período diário durante o qual os serviços exercem a sua atividade. 2 - Sem prejuízo do estabelecimento de regime de funcionamento especial nos termos da lei, o período de funcionamento dos serviços decorre entre as 08h00 e as 20h00, de 2.ª a 6.ª feira, desde que se encontrem reunidas as condições necessárias para a abertura dos mesmos. 3 - O período de funcionamento mínimo dos serviços decorre entre as 09h00 e as 17h00. 4 - Excecionalmente, mediante autorização expressa do Conselho Diretivo, os serviços podem alargar o horário de funcionamento até às 22h00 nos dias úteis, e, aos sábados, no período das 9h00 às 13h00. Artigo 3.º Período de atendimento 1 - O período de atendimento é o intervalo de tempo diário durante o qual os serviços estão abertos para atendimento ao público, tendo uma duração de oito horas e abrangendo os períodos da manhã e da tarde. 2 - O período de atendimento dos Serviços Centrais, Regionais e Locais decorre entre as 09h00 e as 17h00 (anexo 1), abrangendo a hora do almoço, sem prejuízo do disposto no n.º 8 do presente artigo. 3 - Nos Centros de Emprego, Centros de Emprego e Formação Profissional e Centro de Formação e Reabilitação Profissional, a partir das 16:00 horas apenas se efetua atendimento de 1.ª linha e de entidades. 4 - Aos serviços de atendimento dispersos e permanentes são aplicados, sempre que possível, os mesmos horários dos Centros de Emprego ou Centros de Emprego e Formação Profissional a que estão afetos. 5 - Aos serviços de atendimento não permanentes deve ser aplicado o horário de atendimento entre as 09h00 e as 13h00 horas ou entre as 13h00 e as 17h00 horas, salvo se motivos não imputáveis ao IEFP, I. P., impedirem a prática destes horários, devendo nestas situações ser submetida proposta fundamentada aos Delegados Regionais para autorização da prática de outro horário. 6 - O período de atendimento nas Lojas do Cidadão corresponde ao praticado em cada uma das Lojas. 7 - O horário de atendimento do Centro de Contacto decorre entre as 09h00 e as 19h00 horas. 8 - Os utentes que se encontrem nas instalações dos serviços dentro do horário de atendimento devem ser atendidos. 9 - Mediante autorização dos/as Delegados/as Regionais sob proposta fundamentada dos serviços e após audição das organizações representativas dos/as trabalhadores/as: a) Pode ser estabelecido, para além dos horários definidos, um período excecional de atendimento, sempre que o interesse público o justifique, designadamente em situações ou épocas de elevado fluxo de utentes; b) Pode ser praticado um outro horário compreendido no período de funcionamento, sempre que os serviços não possam praticar o horário de atendimento definido. 10 - Todas as Unidades Orgânicas Locais e respetivos serviços dispersos devem afixar, em local visível do espaço de acolhimento, o respetivo horário de atendimento. 11 - Na página de cada Centro no Portal do IEFP, I. P., na Internet e na Intranet, deve ser mencionado o horário de atendimento dos serviços, incluindo os dispersos, devendo aquela informação manter-se permanentemente atualizada. CAPÍTULO III TEMPO DE TRABALHO SECÇÃO I DEFINIÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO E INTERVALO DE DESCANSO Artigo 4.º Período normal de trabalho 1 - O período normal de trabalho dos/as trabalhadores/as ao serviço do IEFP, I. P. é de 7 horas por dia e 35 horas por semana, sem prejuízo da existência de regimes laborais legalmente estabelecidos de duração inferior. 2 - O período normal de trabalho contempla um intervalo de descanso intervalo para almoço de duração mínima de uma hora e máxima de duas horas, de modo que o/a trabalhador/a não preste mais de 5 horas de trabalho consecutivas, e mais de nove horas diárias (incluindo trabalho suplementar), sem prejuízo do estabelecido em outros regimes especiais. SECÇÃO II MODALIDADES DE HORÁRIO DE TRABALHO Artigo 5.º Noção horário de trabalho 1 - Entende-se por horário de trabalho a determinação das horas de início e termo do período normal de trabalho diário, bem como dos intervalos de descanso. 2 - O horário de trabalho delimita o período de trabalho diário e semanal. Artigo 6.º Modalidades de horário de trabalho 1 - No IEFP, I. P., são praticadas as seguintes modalidades de horário de trabalho: a) Horário flexível; b) Horário rígido; c) Horário desfasado; d) Jornada contínua; e) Meia jornada; f) Trabalho por turnos; g) Horários específicos. 2 - Independentemente da modalidade de horário, o/a trabalhador/a deve comparecer às reuniões de trabalho, bem como frequentar a formação interna, para as quais seja convocado e que se realizem dentro do período de funcionamento dos serviços. Artigo 7.º Horário flexível 1 - O horário flexível é a modalidade base de horário de trabalho dos/as trabalhadores/as ao serviço do IEFP, I. P., permitindo-lhes, de forma articulada com a hierarquia, gerir os tempos de trabalho, escolhendo as horas de entrada e saída de acordo com o horário tipo estabelecido para o efeito, havendo plataformas fixas nos períodos da manhã e da tarde, de presença obrigatória, sem possibilidade de compensação, salvo o disposto no artigo 22.º: 2 - O intervalo para almoço tem a duração de uma hora e decorre entre as 12h00 e as 14h00 horas. 3 - A prática do horário flexível não pode prejudicar a abertura dos serviços ao público, no horário de atendimento definido nos n.os 2 e 3 do artigo 3.º, devendo garantir o seu regular e eficaz funcionamento. 4 - É admitido o regime de compensação interdias para os tempos de trabalho, fora dos períodos de presença obrigatória, desde que não seja afetado o regular e eficaz funcionamento do serviço, mediante o alargamento do período normal de trabalho diário, até ao limite de 5 horas consecutivas ou de 10 horas de trabalho diário. 5 - A ausência, ainda que parcial, de um período de presença obrigatória deve ser objeto de justificação através dos mecanismos de controlo da assiduidade e pontualidade, sem prejuízo da observância do regime legal de justificação de faltas. 6 - O/A trabalhador/a com estatuto de cuidador informal tem direito a trabalhar em regime de horário de trabalho flexível, de forma seguida ou interpolada, enquanto se verificar a necessidade de assistência, conforme previsto no Código do Trabalho. 7 - O apuramento dos tempos de serviço de cada trabalhador/a é feito no final de cada mês. 8 - Os/As dirigentes devem organizar as suas equipas de trabalho por forma a garantir o funcionamento dos serviços em situação de normalidade entre as 09h00 e as 17h00. Artigo 8.º Crédito de Horas 1 - Na modalidade de horário flexível os saldos mensais positivos transitam, como crédito de horas, até ao limite de 7 horas para o mês seguinte, salvo se constituírem trabalho suplementar e, podem ser gozados impreterivelmente, no mês imediatamente a seguir, mediante acordo com o/a superior hierárquico/a, não podendo afetar o normal funcionamento do serviço, e desde que fique assegurada a presença de trabalhadores/as necessária ao bom funcionamento da unidade orgânica. 2 - O crédito de horas pode ser utilizado em períodos não superiores a 3h30 por dia, sem embargo de poder ser utilizado em pequenos períodos, desde que previamente autorizado pelo/a superior hierárquico/a, devendo ser requerido dentro dos prazos legais fixados para as faltas justificadas. 3 - O somatório de horas trabalhadas com a utilização de crédito de horas não pode ultrapassar as 7h00 diárias, podendo ser utilizado quer na plataforma fixa quer na plataforma móvel, sendo justificado em RHSELF com o respetivo código. 4 - Relativamente aos/às trabalhadores/as com deficiência e incapacidade, o excesso ou débito de horas apurado no final de cada mês é transportado, para o mês imediatamente seguinte e nele compensado, desde que não ultrapasse o limite de 10 horas. Artigo 9.º Horário rígido 1 - O horário rígido é aquele que, exigindo o cumprimento da duração semanal do trabalho, se reparte por dois períodos diários, com horas de entrada e saída fixas, separados por um intervalo de descanso, correspondendo o período da manhã das 09h00 às 12h30 e o período da tarde das 14h00 às 17h30. 2 - O horário rígido pode ser atribuído aos/as trabalhadores que o solicitem, devendo ser autorizado pelos/as Delegados/as Regionais, no caso dos Serviços Regionais e Locais, e pelo/a Diretor/a do Departamento de Recursos Humanos, no caso dos Serviços Centrais. 3 - Sem prejuízo do período normal de trabalho e por necessidade do serviço, podem ser estabelecidas, pelo/a dirigente máximo/a, outras horas fixas de entrada e de saída. 4 - A adoção do horário rígido não prejudica a possibilidade de fixação, para os/as trabalhadores/as com deficiência, pelo/a respetivo/a dirigente máximo/a e a pedido do/a interessado/a, de mais do que um intervalo de descanso e com duração diferente da prevista no regime geral, mas sem exceder no total os limites neste estabelecido. Artigo 10.º Horário desfasado 1 - O horário desfasado é aquele que, embora mantendo inalterado o período normal de trabalho diário, permite estabelecer, serviço a serviço ou para determinado grupo ou grupos de pessoal, e sem possibilidade de opção, horas fixas diferentes de entrada e de saída. 2 - Esta modalidade de horário é aplicável mediante proposta fundamentada dos serviços, sendo autorizada pelos/as Delegados/as Regionais, no caso dos Serviços Regionais e Locais, e pelo/a Diretor/a do Departamento de Recursos Humanos, no caso dos Serviços Centrais. 3 - A autorização para prática de horário desfasado pode ser objeto de reavaliação sempre que o normal funcionamento do serviço assim o justifique, devendo os/as trabalhadores/as implicados ser notificados do termo do mesmo com a antecedência mínima de 60 dias. Artigo 11.º Jornada contínua 1 - A jornada contínua consiste na prestação ininterrupta de trabalho, salvo um período de descanso nunca superior a 30 minutos, que para todos os efeitos, se considera tempo efetivo de trabalho e determina a redução de uma hora do período normal de trabalho diário, não podendo o/a trabalhador/a prestar mais de 5 horas de trabalho consecutivo. 2 - A jornada contínua pode ser atribuída aos/às trabalhadores/as que a solicitem, nos termos e situações previstas no artigo 114.º da LTFP, sendo autorizada pelos/as Delegados/as Regionais, no caso dos Serviços Regionais e Locais, e pelo/a Diretor/a do Departamento de Recursos Humanos, no caso dos Serviços Centrais, atenta a fundamentação apresentada e o interesse do serviço. 3 - De modo a aferir a viabilidade da prática da jornada contínua e de assegurar o normal funcionamento do IEFP, I. P., esta deve ser concedida em períodos compreendidos por intervalos de 30 minutos, conforme mapa infra, não podendo ser solicitado/concedido nos períodos intermédios: 4 - A modalidade de jornada contínua pode ser requerida a todo o tempo e renovada anualmente, mediante requerimento dirigido aos/às Delegados/as Regionais, no caso dos Serviços Regionais e Locais, e ao/à Diretor/a do Departamento de Recursos Humanos, no caso dos Serviços Centrais. Artigo 12.º Meia jornada 1 - A meia jornada consiste na prestação de trabalho num período reduzido em metade do período normal de trabalho a tempo completo, sem prejuízo da contagem integral do tempo de serviço para efeito de antiguidade. 2 - A prestação de trabalho na modalidade de meia jornada não pode ter duração inferior a um ano, devendo ser requerida por escrito pelo/a trabalhador/a, respeitando os limites previstos na Lei. 3 - A opção pela modalidade de meia jornada implica a fixação do pagamento de remuneração correspondente a 60 % do montante total auferido em regime de prestação de trabalho em horário completo. 4 - A meia jornada pode ser atribuída aos/às trabalhadores/as que a solicitem, nos termos e situações previstas no artigo 114.º-A da LTFP, sendo autorizada pelos/as Delegados/as Regionais, no caso dos Serviços Regionais e Locais, e pelo/a Diretor/a do Departamento de Recursos Humanos, no caso dos Serviços Centrais, atenta a fundamentação apresentada e o interesse do serviço. 5 - Os/As trabalhadores/as com estatuto de cuidador informal têm direito a trabalhar em regime de meia jornada, de modo seguido ou interpolado, pelo período máximo de quatro anos, conforme previsto no Código do Trabalho. Artigo 13.º Trabalho por turnos 1 - Considera-se trabalho por turnos qualquer modo de organização do trabalho em equipa em que os/as trabalhadores/as ocupem, sucessivamente, os mesmos postos de trabalho, a um determinado ritmo, incluindo o ritmo rotativo, sendo de 7 horas diárias o período normal de trabalho. 2 - Esta modalidade de horário é criada para fazer face a necessidades de funcionamento permanente, no âmbito da atividade de alguns serviços do IEFP, I. P. 3 - A prestação de trabalho por turnos deve obedecer às regras constantes dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 115.º da LTFP. Artigo 14.º Horários específicos 1 - Podem ser fixados horários específicos no interesse dos/as trabalhadores/as, mediante requerimento, acompanhado de parecer do/a superior hierárquico/a, sempre que situações relevantes, devidamente fundamentadas e que não constituam prejuízo para o serviço, o justifiquem, sendo autorizados pelos/as Delegados/as Regionais, no caso dos Serviços Regionais e Locais, e pelo/a Diretor/a do Departamento de Recursos Humanos, no caso dos Serviços Centrais. 2 - Não são considerados horários específicos, para efeitos do presente número, os que sejam atribuídos: a) Nas situações previstas no regime da parentalidade, definidas pelo Código do Trabalho, conforme o disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º da LTFP na sua atual redação; b) Aos/Às trabalhadores/as-estudantes, nos termos do Código do Trabalho; 3 - Sempre que cessem os fundamentos ou se alterem os pressupostos da concessão da atribuição de horário específico, o/a trabalhador/a para regularizar a sua situação deve comunicar de imediato tal facto ao/à respetivo/a superior hierárquico/a. 4 - A autorização de horário específico pode terminar mediante comunicação ao/à trabalhador/a com a antecedência mínima de 30 dias consecutivos. 5 - A autorização de horário específico é concedida pelo período de um ano, eventualmente renovável através de novo requerimento. SECÇÃO III ISENÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO Artigo 15.º Condições da isenção de horário de trabalho 1 - Os/As trabalhadores/as titulares de cargos dirigentes gozam de isenção de horário de trabalho, não estando sujeitos aos limites máximos dos períodos normais de trabalho, nos termos da LTFP. 2 - Podem ainda gozar de isenção de horário de trabalho trabalhadores ou grupos de trabalhadores, desde que tal seja permitido por lei ou por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, e haja interesse do serviço, mediante a celebração de acordo escrito. 3 - Os/As trabalhadores ou dirigentes com isenção de horário de trabalho mantêm o dever geral de assiduidade e de cumprimento da duração de trabalho legalmente estabelecida. SECÇÃO IV INTERRUPÇÃO OCASIONAL DO PERÍODO DE TRABALHO Artigo 16.º Interrupção ocasional do período de trabalho 1 - Considera-se tempo de trabalho qualquer período durante o qual o/a trabalhador/a exerce a atividade ou permanece adstrito à realização da prestação, bem como as interrupções e os intervalos previstos na lei, designadamente, no Código do Trabalho, aplicável por remissão da LTFP. 2 - Os/As trabalhadores/as que asseguram funções de atendimento ao público beneficiam de uma pausa de 15 minutos, a gozar durante o período de atendimento (uma no período da manhã e outra no período da tarde). CAPÍTULO IV PONTUALIDADE E ASSIDUIDADE Artigo 17.º Pontualidade e assiduidade Os/as trabalhadores/as devem cumprir os deveres de: a) Pontualidade, que consiste na apresentação ao serviço às horas designadas no horário de trabalho que pratica; b) Assiduidade, que consiste na presença regular e contínua num local em que se tem o compromisso de permanecer cumprindo um horário previamente estabelecido. Artigo 18.º Regras de pontualidade e assiduidade 1 - Todos/as os/as trabalhadores/as devem proceder ao registo de assiduidade por meio do sistema em vigor. 2 - É obrigatório o registo das entradas e saídas no sistema em vigor, sendo que o período de trabalho diário decorre entre pelo menos duas marcações de ponto, uma no início e outra no fim da prestação de trabalho. 3 - Qualquer saída e entrada nas instalações do serviço obriga a registo no sistema em vigor. 4 - Os/as trabalhadores/as que, por força das funções que exercem, estejam obrigados a frequentes saídas no mesmo dia, estão dispensados do cumprimento do disposto no n.º 2, mediante autorização do Conselho Diretivo, sob proposta dos/as Delegados/as Regionais no caso dos Serviços Regionais e Locais. 5 - O pessoal dirigente fica dispensado da marcação de ponto, obrigando-se, porém, a comunicar atempadamente todas as situações de ausência, designadamente por doença, faltas, férias e licenças. 6 - Os trabalhadores com isenção de horário e que não se encontrem a exercer funções dirigentes, estão obrigados às marcações de ponto no sistema em vigor. 7 - Os/as trabalhadores/as podem consultar a sua assiduidade e pontualidade acedendo à aplicação informática existente para o efeito. Artigo 19.º Registo da pontualidade e assiduidade 1 - O registo da pontualidade e assiduidade dos/as trabalhadores/as é realizado mediante marcação de ponto em sistema de registo pontométrico, (designadamente mediante utilização de cartão, o qual é distribuído gratuitamente aos/às trabalhadores/as ao serviço do IEFP, I. P) ou outro meio disponível para o efeito. 2 - O extravio ou avaria funcional do cartão deve ser comunicada de imediato ao/à superior hierárquico/a, para que providencie a sua substituição junto da Direção de Serviços de Planeamento, Gestão e Controlo dos Serviços de Coordenação Regional, no caso dos Serviços Regionais e Locais e junto do Departamento de Recursos Humanos, no caso dos Serviços Centrais. Artigo 20.º Escala de atendimento 1 - Sem prejuízo dos horários de trabalho em vigor, tendo em vista um melhor controlo e organização do seu funcionamento, podem os Serviços Centrais, Regionais e Locais criar uma escala mensal de trabalhadores/as com o horário de atendimento pessoal, telefónico ou por outro meio em uso, devendo a mesma ser divulgada numa pasta partilhada do serviço ou, preferencialmente, na Intranet (anexo 4). 2 - O número e qualificação dos/as trabalhadores/as afetos/as ao atendimento deve ser adequado à quantidade e diversidade da procura dos serviços, devendo garantir-se padrões de qualidade e eficiência consentâneos com uma administração pública moderna e eficaz. 3 - Tendo em conta a importância do regular e eficaz funcionamento dos serviços, é imperativo o cumprimento do horário de atendimento ao público. Para tal: a) Os/As trabalhadores/as integrados/as nas escalas de atendimento têm de se encontrar no seu local de trabalho com a antecedência exigida pelo efetivo início do atendimento à hora estabelecida, observando a continuidade do serviço até à sua efetiva substituição por outro/a trabalhador/a; b) Os/As dirigentes dos respetivos serviços são responsáveis por garantir o rigoroso cumprimento daquele horário; c) Perante qualquer circunstância suscetível de comprometer o rigoroso cumprimento do horário de atendimento, são os/as dirigentes responsáveis por assegurar a regularização da situação com a maior brevidade. 4 - Na elaboração mensal da escala de atendimento, deve assegurar-se, sempre que possível, o respeito pelos princípios da rotatividade e da descontinuidade. CAPÍTULO V FALTAS Artigo 21.º Faltas 1 - As faltas podem ser justificadas ou injustificadas, encontrando-se elencadas na relação constante no anexo 2 do presente Regulamento, de acordo com o previsto no artigo 134.º da LTFP. 2 - Mensalmente, a Direção de Serviços de Pessoal do Departamento de Recursos Humanos e as Direções de Serviços de Planeamento, Gestão e Controlo dos Serviços de Coordenação Regional, remetem para cada dirigente relatórios dos/as trabalhadores/as afetos/as à respetiva unidade orgânica, contendo as irregularidades de registo verificadas por cada trabalhador/a. 3 - Compete ao/à superior hierárquico/a com competências para o efeito, justificar ou injustificar as irregularidades de registo verificadas, até ao dia 7 do mês seguinte a que respeitam. 4 - O incumprimento parcial dos períodos de presença obrigatória é considerado falta, podendo ser justificada mensalmente pelo/a dirigente da unidade orgânica de afetação, com competências em matéria de assiduidade. 5 - As faltas por falecimento de cônjuge, parente ou afim, são, nos termos da LTFP e do Código do Trabalho, consideradas justificadas, com os limites definidos no artigo 251.º do Código do Trabalho, iniciando-se a sua contagem no dia em que o/a trabalhador/a deixou de comparecer ao serviço por motivo do falecimento, devendo os dias de falta ao trabalho ser usufruídos de modo consecutivo, contados apenas em dias em que o/a trabalhador/a está obrigado/a ao cumprimento do seu período normal de trabalho diário. 6 - As faltas motivadas por falecimento de familiar constituem um motivo justificativo do não início ou da suspensão do período de férias, compreendido na previsão do n.º 1 do artigo 244.º do Código do Trabalho, devendo o/a trabalhador/a comunicar o acontecimento com a brevidade possível. 7 - Nos casos em que as faltas determinem perda de remuneração, as ausências podem ser substituídas, se o/a trabalhador/a assim o preferir, por dias de férias, na proporção de um dia de férias por cada dia de falta, desde que seja salvaguardado o gozo efetivo de 20 dias de férias ou da correspondente proporção, se se tratar do ano de admissão, mediante comunicação expressa do/a trabalhador/a ao empregador público. 8 - O cômputo dos incumprimentos do horário de trabalho transita de mês, sendo contabilizado de forma cumulativa ao longo de cada ano até perfazer o limite de três horas e meia, havendo lugar ao respetivo desconto no vencimento do/a trabalhador/a, podendo a perda de remuneração ser substituída por dias de férias, na mesma proporção, por opção expressa do/a mesmo/a. Artigo 22.º Comunicação e justificação das faltas 1 - Os/as trabalhadores/as devem comunicar as faltas ao/à respetivo/a superior hierárquico/a no prazo mínimo de 5 dias, quando previsíveis, e no mais curto espaço de tempo, quando imprevisíveis. 2 - Para efeitos de comunicação de faltas, o/a trabalhador/a deve recorrer ao módulo informático Self-service RH ou utilizar o formulário “Comunicação de Ausências”, constante do anexo 3 do presente Regulamento, neste caso sempre que o(s) dia(s) a justificar pertença(m) a mês já encerrado em assiduidade ou, se por qualquer razão, não o conseguir efetuar no Self-service RH. 3 - A justificação da ausência, quer no Self-service RH, quer através do referido formulário, deve fazer-se acompanhar dos documentos comprovativos da falta, sempre que necessário. 4 - Para efeitos de justificação de falta o/a trabalhador/a dispõe de um prazo máximo de 15 dias (após a comunicação) para apresentar prova do facto. 5 - Relativamente às faltas ocorridas no final de cada mês, o/a trabalhador/a deve proceder à sua justificação até ao 5.º dia do mês seguinte, por motivos de encerramento da assiduidade 6 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, deve o/a respetivo/a dirigente proceder ao despacho no prazo máximo de 5 dias, após a receção da comunicação por parte do/a trabalhador/a, garantindo que as devidas autorizações/validações são efetuadas até ao 7.º dia do mês seguinte a que refere a falta. Artigo 23.º Incumprimento do dever de comunicação das faltas 1 - O não cumprimento do disposto nos artigos anteriores, constitui falta injustificada, com as consequências legalmente previstas, designadamente a sua repercussão em vencimento. 2 - Após o encerramento dos procedimentos de regularização da assiduidade relativos ao mês a que reporta a ausência, a falta só pode ser justificada pelo/a trabalhador/a através do formulário “Comunicação de Ausências”. Artigo 24.º Tolerância de Ponto 1 - A tolerância de ponto, quando aplicável, constitui um benefício concedido aos trabalhadores que exercem funções públicas e que se traduz na dispensa da sua comparência ao serviço. 2 - Os/as trabalhadores/as que estiverem em gozo de férias no período da tolerância não têm direito a usufruir da mesma, dado que esta não suspende ou interrompe as férias. 3 - A existência de dois períodos de férias consecutivos intercalados pelo período de tolerância, é considerado um único período de férias, aplicando-se o disposto no número anterior. 4 - Os serviços que, por razões de interesse público, devam manter-se em funcionamento no período de tolerância de ponto, devem promover a equivalente dispensa do dever de assiduidade aos/às trabalhadores/as, em dia a fixar oportunamente, pelo/a dirigente com competência em matéria de assiduidade. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 25.º Responsabilidade Compete ao/à respetivo/a dirigente com competência em matéria de assiduidade ou, na sua falta ou impedimento, a quem o/a substitua, a verificação e controlo da pontualidade e assiduidade dos/as trabalhadores/as sob a sua dependência. Artigo 26.º Infrações O não cumprimento das regras contidas no presente Regulamento pode constituir infração disciplinar em relação ao/à autor/a. Artigo 27.º Direito subsidiário A todas as matérias não previstas no presente Regulamento aplicam-se as disposições constantes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e remissão ao Código do Trabalho conforme o artigo 4.º da LTFP, e demais legislação quando aplicável. Artigo 28.º Entrada em vigor A presente revisão do Regulamento entra em vigor a 01 de março de 2024 ANEXOS Anexo 1 - Horários de atendimento dos Serviços do IEFP, I. P. Anexo 2 - Quadro legal de faltas justificadas Anexo 3 - Formulário "Comunicação de Ausências" Anexo 4 - Modelo de escala de atendimento ANEXO 1 Horários de atendimento dos Serviços do IEFP, I. P. Horários de Atendimento dos Serviços do IEFP, I. P. * Os horários de atendimento devem ajustar-se sempre ao horário de funcionamento das respetivas Lojas do Cidadão. ANEXO 2 Quadro legal de faltas justificadas ANEXO 3 Formulário "Comunicação de Ausências" (Mod. IEFP 9829 840) ANEXO 4 Modelo de escala de atendimento 317585899

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-02-12 - Lei 7/2009 - Assembleia da República

  Aprova a revisão do Código do Trabalho. Prevê um regime específico de caducidade de convenção colectiva da qual conste cláusula que faça depender a cessação da sua vigência de substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-04-03 - Lei 13/2023 - Assembleia da República

  Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno