Aviso 9239/2024/2
Basílio Horta, Presidente da Câmara Municipal de Sintra, torna público que, ao abrigo da delegação de competências da Câmara Municipal de Sintra no seu Presidente, constante do n.º 2 do ponto XXI da deliberação da Câmara Municipal de Sintra tomada em 22 de outubro de 2021, sobre a Proposta n.º 630-P/2021, de 19 de outubro de 2021, é submetido a consulta pública, o Projeto de Revisão do Regulamento de Atribuição do Prémio de Fotografia de Sintra, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro, durante o prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente Aviso em 2.ª série do Diário da República, estando o texto disponível mediante a afixação do Edital 222/2024, nos locais de estilo e no sítio eletrónico oficial do Município www.cm-sintra.pt.
Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, endereçadas ao Presidente da Câmara Municipal de Sintra, entregues no Departamento de Atendimento e Desenvolvimento Organizacional, Lg.º Dr. Virgílio Horta, 2710 Sintra, através do fax 219238551, ou ainda através do e-mail dju@cm-sintra.pt.
Em todas as comunicações deve ser indicado o procedimento a que mesma se reporta, sob pena de rejeição liminar.
26 de março de 2024. - O Presidente da Câmara, Basílio Horta.
317586035
Aviso 9239/2024/2, de 30 de Abril
- Corpo emitente: Município de Sintra
- Fonte: Diário da República n.º 84/2024, Série II de 2024-04-30
- Data: 2024-04-30
- Parte: H
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Sumário
Submete a consulta pública o Projeto de Revisão do Regulamento de Atribuição do Prémio de Fotografia de Sintra.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5731862.dre.pdf .
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Aviso
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