Mobilidade na modalidade de mobilidade intercarreiras/intercategorias de vários trabalhadores.

Aviso 9235/2024/2



Mobilidade na modalidade mobilidade intercarreiras

Considerando ser do interesse na prossecução das atribuições deste Município visando uma ­articulação eficiente dos meios, designadamente para efeitos de eficácia e eficiência dos serviços, na qualidade de Vice-Presidente da Câmara com competência delegada e subdelegada nos domínios dos Recursos Humanos, conferida pelo Senhor Presidente da Câmara através do Despacho 27/2022/GAP, de 15 de fevereiro, por meu despacho, foram autorizadas a colocação em regime de mobilidade na modalidade mobilidade intercarreiras, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 92.º, n.^os 1 e 2, alínea b), 93.º, n.º 3, alínea b), 94.º, n.º 1, alínea a), 97.º, n.º 1, e 153.º, n.º 3, todos da Lei Geral do ­Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e artigo 16.º da Lei 82/2023, de 29 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2024), para exercerem funções ­correspondentes às seguintes carreiras/categorias, pelo período de 18 meses, com efeitos a partir de 1 de março de 2024, dos seguintes trabalhadores, em regime de contrato de trabalho em funções públicas:

Rui Miguel Gonçalves Barradas na categoria de Assistente Técnico/Generalista da carreira geral de Assistente Técnico, sendo remunerado pelo nível remuneratório 7.º da tabela remuneratória única, a que corresponde a posição remuneratória 1 da respetiva categoria e a remuneração base mensal de 922,47 €;

Telmo Filipe Pina Camolas Andrade na categoria de Assistente Técnico/Apoio Administrativo da carreira geral de Assistente Técnico, sendo remunerado pelo nível remuneratório 7.º da tabela remuneratória única, a que corresponde a posição remuneratória 1 da respetiva categoria e a remuneração base mensal de 922,47 €;

Teresa Paula de Oliveira Gomes Leitão na categoria de Técnica Superior/Generalista da carreira geral de Técnico Superior, sendo remunerada pelo nível remuneratório 16.º da tabela remuneratória única, a que corresponde a posição remuneratória 1 da respetiva categoria e a remuneração base mensal de 1.385,99 €.

A Vice-Presidente da Câmara no uso de competência delegada e subdelegada pelo Despacho 27/2022/GAP de 15 de fevereiro.

11 de abril de 2024. - A Vice-Presidente da Câmara, Carla Guerreiro.

317621294

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-12-29 - Lei 82/2023 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2024