Abertura de procedimento concursal comum a termo resolutivo certo para ocupação de dois postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior no âmbito do projeto «Radar Social».

Aviso (extrato) n.º 9226/2024/2



Abertura de procedimento concursal comum a termo resolutivo certo para ocupação de dois postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior no âmbito do projeto "Radar Social"

Em cumprimento do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com os artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e Portaria 161-A/2021, de 26 de julho, ­torna-se público que na sequência da deliberação favorável do órgão executivo municipal de 13/03/2024, foi autorizada a abertura, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, até 31 de março de 2026, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior (área de Serviço Social), previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Ponte de Sor, no âmbito do projeto "Radar Social".

Caraterização dos postos de trabalho a ocupar: Para além das funções constantes do mapa anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas para o grau de complexidade 3, pretende-se que os ocupantes dos postos de trabalho executem as seguintes funções: Planificar, em articulação com a Rede Social de Ponte de Sor as atividades do Plano de Ação (PA) que estão adstritas à Equipa Radar Social; Promover, coordenar e monitorizar o desenvolvimento das várias atividades do PA cuja execução é responsabilidade da Equipa Radar Social; Executar, em parceria com a Rede Social de Ponte de Sor, as atividades do PA que estão adstritas à Equipa Radar Social; Participar na apresentação e divulgação dos instrumentos de planeamento estratégico da Rede Social; Participar, em articulação com os parceiros sociais, no processo de atualização/enriquecimento periódico dos instrumentos de planeamento estratégico da Rede Social de Ponte de Sor [Diagnóstico Social (DS), Plano de Desenvolvimento Social (PDS) e PA]; Efetuar, alinhado com os objetivos definidos para a Carta Social Municipal, o levantamento e a georreferenciação dos recursos, das respostas e das soluções existentes a nível local/regional passíveis de serem mobilizados/otimizados para a superação das situações-problema de vulnerabilidade social e/ou em risco de pobreza e exclusão social, em estreita articulação com os parceiros sociais, potenciando o desenvolvimento social sustentável; Realizar a avaliação social preliminar e prospetiva da situação sociofamiliar identificada como sendo de vulnerabilidade socioeconómica, registando o seu resultado no sistema integrado de georreferenciação; Referenciar, em contexto de vida e com recurso a modelos e práticas definidos, para as entidades competentes, as pessoas, as famílias e grupos a vivenciar situações-problema de vulnerabilidade social e/ou, em risco de pobreza e exclusão social, incluindo as pessoas que são alvo de discriminação nas suas múltiplas dimensões; Informar/orientar a pessoa ou a família a vivenciar uma situação-problema de vulnerabilidade social, assegurando o seu encaminhamento para a rede do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social do Município ou para entidades parceiras da Rede Social de Ponte de Sor, de acordo com a informação resultante da avaliação social preliminar, mediante a ativação do sistema integrado de referenciação; Assegurar o desenvolvimento de outras atribuições ou competências que lhe sejam cometidas no âmbito da área de intervenção da Equipa Radar Social.

Requisito habilitacional: Licenciatura em Serviço Social, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

A publicação integral do procedimento concursal, será publicitada na página eletrónica do Município de Ponte de Sor em www.cm-pontedesor.pt, na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt e disponível para consulta na Divisão de Recursos Humanos desta Câmara Municipal.

9 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara, Hugo Luís Pereira Hilário.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-07-26 - Portaria 161-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores a termo, no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)