Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeitos a período experimental, na carreira e categoria de assistente técnico.

Aviso 9087/2024/2



Nos termos e para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/ 2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência dos procedimentos concursais comuns para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado, para ocupação de postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico, abertos pelo Aviso (extrato) n.º 6804/ 2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 65, de 31 de março de 2023, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeitos a período experimental, com os seguintes trabalhadores, posicionados na 1.ª posição remuneratória, a que corresponde o nível 7 e a que corresponde a remuneração base de 922,47 €:

Inês Rodrigues de Oliveira, com efeitos a 03 de janeiro de 2024;

Suzana Clara Rodrigues Fernandes, com efeitos a 15 de janeiro de 2024;

Daniela Costa Pereira; Helena Patricia Fraga Martins Borges, com efeitos a 05 de fevereiro de 2024,

Brígida Ramos, com efeitos a 01 de março de 2024.

Na sequência do recurso à reserva de recrutamento dos procedimentos concursais comuns para ocupação de 2 postos de trabalho da categoria de Assistente Técnico, nomeadamente, 1 na área de Atendimento do Espaço de Cidadão, e 1 na área da Contabilidade/Contratação Pública, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, publicitados através do Aviso (extrato) n.º 6804/ 2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 65, de 31 de março de 2023, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeito a período experimental, com as candidatas:

Daniela Fernandes Coelho com efeitos ao dia 5 de fevereiro de 2024;

Jéssica Fernandes Carreira com efeitos a 08 de abril de 2024.

No uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, determino que o júri do período experimental, seja o determinado por meu despacho, datado de 08.01.2024.

O período experimental inicia-se com a celebração do contrato de trabalho e tem a duração de 120 dias, de acordo com o referido na alínea c) do n.º 1 do artigo 49.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o disposto no Acordo coletivo de trabalho n.º 1/2009, de 24 de setembro de 2009.

9 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara, Ricardo Sérgio Pardal Marques.

317587931

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1913-07-11 - Lei 35 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

  Autoriza a Câmara Municipal de Alcobaça a munipalizar os serviços de iluminação eléctrica naquela vila.(Lei n.º 35)

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.