No âmbito dos poderes que me foram conferidos pelo Despacho 7301/2023, de 14 de junho, da Senhora Presidente do Conselho Diretivo deste Instituto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 11 de julho de 2023, e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que os trabalhadores do Mapa de Pessoal do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., indicados infra, alteraram de posicionamento remuneratório, por força da aplicação do artigo 22.º da Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2021 (LOE2021), que prevê que seja contabilizada a avaliação obtida pelos/as exmilitares das Forças Armadas após ingresso na Administração Pública para efeitos de atribuição de posição remuneratória no âmbito do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), aprovado pela Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua atual redação, com as devidas adaptações.
Nome | Carreira/Categoria | Posição/ Nível Remuneratório | Produção de efeitos |
Ana Rita Nogueiro Gomes Morais Borges | Técnico Superior | 3/19 | 01/01/2021 |
Bruno Ivo da Silva Dias | Técnico Superior | 3/19 | 01/01/2021 |
Márcia Alexandra Tavares Domingues | Técnico Superior | 4/23 | 01/01/2021 |
Ricardo Jorge Gomes Binhã | Técnico Superior | 3/19 | 01/01/2021 |
5 de abril de 2024. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo, João Guedes.
317586757
