Homologação de lista de ordenação final e celebração de contrato de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional.

Aviso 8980/2024/2



Homologação de Lista de Ordenação Final e Celebração de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado - Carreira e Categoria de Assistente Operacional - Área de Cantoneiro de Limpeza/Jardineiro

Para os efeitos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 25.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que a lista unitária de ordenação final relativa ao procedimento concursal comum aberto para ocupação de 10 (dez) postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional - Área de Cantoneiro de Limpeza/Jardineiro, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, publicitado na 2.ª série do Diário da República, n.º 117, em 19 de junho de 2023, Aviso (extrato) n.º 11664/2023, foi devidamente homologada por meu despacho de 01 de abril 2024, tendo, na sua sequência, sido afixada no átrio do edifício dos paços de concelho e na página eletrónica desta autarquia, ficando desta forma notificados todos os candidatos opositores ao procedimento concursal, da realização daqueles atos.

Mais, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, torna-se, igualmente público que, após a negociação do posicionamento remuneratório com os candidatos Carlos Alberto Dias Garcia, Ramiro José de Jesus Fernandes, Frédéric ­Fernandes Gomes, Maria Amélia Ribeiro Alves da Silva, Maria Amélia Fernandes Valadares, Maria de Fátima Moura Joaquim, Luís Francisco Valadares Rodrigues, Agostinho Manuel de Matos Monteiro, Antonieta da Conceição Alípio Machado, Aida Alves Borges, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º conjugado com o artigo 144.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, lhe foi atribuída a 1.ª posição remuneratória da carreira geral de Assistente Operacional correspondente ao nível 5 da tabela remuneratória única, atualizada pelo Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, atualmente fixada em 821,83 € (oitocentos e vinte e um euros e oitenta e três cêntimos), e foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com início a 08 de abril de 2024 e com início no dia 02 de maio de 2024 Luís Francisco Valadares Rodrigues, iniciando-se também nesta data o respetivo período experimental.

Para efeitos do estipulado no artigo 46.º da LGTFP, o júri de acompanhamento e avaliação do período experimental será o mesmo que conduziu os trabalhos relativos ao procedimento concursal vertente.

9 de abril de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Ana Rita Ferreira Dias Bastos.

317581872

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas