Procedimento concursal para preenchimento de dois postos de trabalho da carreira especial de técnico de sistemas e tecnologias de informação, categoria de técnico de sistemas e tecnologias de informação.

Aviso (extrato) n.º 8822/2024/2



1 - Nos termos do disposto nos n.^os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, na sequência de despacho autorizador, de 09 de janeiro de 2024, do Conselho Diretivo, do Conselho Diretivo, se encontra aberto Concurso Interno para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho da carreira especial de Técnico de sistemas e tecnologias de informação, categoria Técnico de sistemas e tecnologias de informação do mapa de pessoal do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P. (IASFA, I. P.), com vista à celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - O prazo para apresentação de candidaturas será de 10 dias, após a publicação integral do procedimento na Bolsa de Emprego Pública (BEP), destinando-se a candidatos (as) com o nível 4 ou superior do Quadro Nacional de Qualificações, nos termos do ponto 48 Informática da área 4 Ciências, Matemática e Informática da CNAEF, aprovada pela Portaria 256/2005, de 16 de março, do Catálogo Nacional das Qualificações, previsto no Decreto-Lei 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual, de acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 88/2023, de 10 de outubro e detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

3 - O procedimento será objeto de publicitação integral na BEP (www.bep.gov.pt), até ao 3.º dia útil após a publicação do presente Aviso, bem como na página eletrónica do IASFA, I. P. www.iasfa.pt.

8 de abril de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, Fernando Celso Vicente de Campos Serafino, Tenente-General.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-12-31 - Decreto-Lei 396/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que regulam o seu funcionamento. Procede à criação do Quadro Nacional de Qualificações, do Catálogo Nacional de Qualificações e da caderneta individual de competências.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-10-10 - Decreto-Lei 88/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime das carreiras especiais de especialista de sistemas e tecnologias de informação e de técnico de sistemas e tecnologias de informação, e o cargo de consultor de sistemas e tecnologias de informação