Subdelegação de competências do diretor da Unidade de Serviços Jurídicos e de Apoio à Administração Local nas chefes de divisão licenciadas Gertrudes Maria Cartaxo do Castelo Gonçalves, Maria da Nazaré Pereira Lança e Marta Alexandra Ferreira Rosado.

Despacho 4518/2024



Subdelegação de Competências do Diretor da Unidade de Serviços Jurídicos e de Apoio à Administração Local nas Chefes de Divisão, licenciadas, Gertrudes Maria Cartaxo do Castelo Gonçalves, Maria da Nazaré Pereira Lança e Marta Alexandra Ferreira Rosado

Considerando que:

Através da Deliberação 147/2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 20, de 29 de janeiro, o conselho diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P. (CCDR) delegou competências no Vice-Presidente Dr. Aníbal Reis Costa no respeitante à prática de todos os atos inerentes à prossecução das atribuições e competências respeitantes à Unidade de Serviços Jurídicos e de Apoio à Administração Local (USJAAL), com possibilidade de subdelegação;

Me foi subdelegado pelo Senhor Vice-Presidente o poder para a prática dos atos descritos no seu Despacho I01929-2024-VPR2 sem reserva quanto à possibilidade de subdelegação de parte dessas competências;

Nos termos do artigo 5.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, a atuação da administração pública deve pautar-se pelo princípio da boa administração, adotando critérios de eficiência, economicidade e celeridade, e organizando-se de modo a aproximar os serviços das populações e de forma não burocratizada, designadamente através da delegação e subdelegação de competências;

O disposto no artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, constante da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, na sua redação atualizada, de acordo com o qual a adoção da delegação e subdelegação de competências constitui um instrumento privilegiado de gestão que propicia a redução de circuitos de decisão e uma gestão mais célere e desburocratizada.

Em conformidade com o previsto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei Orgânica das CCDR, aprovada pelo Decreto-Lei 36/2023, de 26 de maio, no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo e ao abrigo do Despacho I01929-2024-VPR2, subdelego as seguintes competências respeitantes à USJAAL:

1 - Na Chefe de Divisão de Apoio Jurídico e à Administração Local, licenciada, Gertrudes Maria Cartaxo do Castelo Gonçalves, no âmbito da atividade desta unidade flexível:

a) Instaurar processos de contraordenação, determinar a sua instrução e designar o respetivo instrutor;

b) Autorizar pedidos de pagamento voluntário de coimas aplicadas em processos de contraordenação, nos termos previstos na lei;

c) Autorizar pedidos de pagamento de coimas em prestações, nos termos previstos na lei;

d) Emitir certidões de cadastro contraordenacional;

e) Autenticar documentos relativos a processos da respetiva área funcional;

f) Assinar a correspondência corrente no âmbito das competências agora subdelegadas, bem como outra necessária à instrução dos processos da responsabilidade da respetiva unidade orgânica, nos termos definidos no Despacho I01929-2024-VPR2.

2 - Na Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos de Agricultura e Desenvolvimento Rural, licenciada, Maria da Nazaré Pereira Lança, no âmbito da atividade desta unidade flexível:

a) Instaurar processos de contraordenação, determinar a sua instrução e designar o respetivo instrutor;

b) Autorizar pedidos de pagamento voluntário de coimas aplicadas em processos de contraordenação, nos termos previstos na lei;

c) Autorizar pedidos de pagamento de coimas em prestações, nos termos previstos na lei;

d) Emitir certidões de cadastro contraordenacional;

e) Autenticar documentos relativos a processos da respetiva área funcional;

f) Assinar a correspondência corrente no âmbito das competências agora subdelegadas, bem como outra necessária à instrução dos processos da responsabilidade da respetiva unidade orgânica, nos termos definidos no Despacho I01929-2024-VPR2.

3 - Na Chefe de Divisão de Cooperação com as Autarquias Locais, licenciada, Marta Alexandra Ferreira Rosado, no âmbito da atividade desta unidade flexível:

a) Despachar pareceres em matéria contabilística e financeira em resposta a solicitações das autarquias locais e suas associações;

b) Divulgar informação técnica, contabilística e financeira, às autarquias locais e suas associações;

c) Despachar reportes de informação contabilística e financeira e de cooperação técnica e financeira, designadamente para com a Direção-Geral das Autarquias Locais;

d) Autenticar documentos relativos a processos da respetiva área funcional;

e) Assinar a correspondência corrente no âmbito das competências agora subdelegadas, bem como outra necessária à instrução dos processos da responsabilidade da respetiva unidade orgânica, nos termos definidos no Despacho I01929-2024-VPR2.

4 - O presente despacho produz efeitos a 27 de fevereiro de 2024.

29 de fevereiro de 2024. - O Diretor da Unidade de Serviços Jurídicos e de Apoio à Administração Local, em regime de substituição, Luís Santos.

317419459

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2023-05-26 - Decreto-Lei 36/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos