Subdelegação de competências do diretor de Transportes interino, Capitão-de-Fragata Paulo José de Almeida, no Capitão-de-Fragata de Administração Naval Sónia Cristina de Almeida Dias.

Despacho 4480/2024



Delegação de Competências - Subdelegações

1 - Ao abrigo do disposto no Despacho 3271/2024, de 13 de março, do Superintendente do Material Vice-almirante Fernando Jorge Pires, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 27 de março, conjugado com o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego no Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Direção de Transportes, 21496 Capitão-de-Fragata de Administração Naval Sónia Cristina de Almeida Dias, a competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 2 000,00 Euros.

2 - Subdelego, adicionalmente, no 21496 Capitão-de-Fragata de Administração Naval Sónia Cristina de Almeida Dias, a competência para, no âmbito dos procedimentos contratuais que forem por mim autorizados ou delegados, proceder à aprovação das peças do procedimento nos termos do n.º 2 do artigo 40.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, bem como, prestar esclarecimentos e retificações às peças do procedimento, aprovar a lista de erros e omissões do caderno de encargos prevista no artigo 50.º do Código dos Contratos Públicos, proceder às notificações de adjudicação, a todos os concorrentes, conforme o disposto no artigo n.º 77.º do CCP, assinar todos os pedidos de compra, e certificar com a sua assinatura digital qualificada todos os documentos obrigatórios para tramitação na plataforma eletrónica de compras públicas, sob as regras constantes do Código dos Contratos Públicos e do artigo 54.º da Lei 96/2015, de 17 de agosto, relativos aos processos de aquisição da Direção de Transportes, até ao limite do montante referido em 1.

3 - Delego ainda, nos termos do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, no 21496 Capitão-de-Fragata de Administração Naval Sónia Cristina de Almeida Dias, na qualidade de Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Direção de Transportes, competência para acompanhar, fiscalizar e visar, no âmbito da gestão da Divisão Administrativa e Financeira da Direção de Transportes, todos os atos e procedimentos que haja a realizar na fase de formação dos contratos mencionados em 1 e 2, bem como, assinar o expediente correspondente e a correspondência para o exterior no âmbito das competências da Divisão Administrativa e Financeira, à exceção de tudo o que for da minha expressa competência legal ou delegada.

4 - O presente despacho produz os seus efeitos a partir de 8 de janeiro de 2024, ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados pela Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Direção de Transportes, Capitão-de-Fragata AN Sónia Cristina de Almeida Dias, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

5 - É revogado o Despacho 13183/2023, de 17 de novembro, do Diretor de Transportes Interino, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 247/2023, de 26 de dezembro.

18-03-2024. - O Diretor de Transportes Interino, Paulo José de Almeida, Capitão-de-Fragata.

317568775

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2015-08-17 - Lei 96/2015 - Assembleia da República

  Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho