Retifica o Aviso n.º 7145/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 65, de 2 de abril de 2024.

Declaração de Retificação n.º 293/2024/2



Para os devidos efeitos, torna-se público que o Aviso 7145/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 65, de 2 de abril de 2024, foi publicado com inexatidão, que assim se retifica:

Onde se lê "A atribuição de remuneração do Secretário Executivo Intermunicipal é nos termos do n.º 2 do artigo 97.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro." deve ler-se "A atribuição de remuneração do Secretário Executivo Intermunicipal é nos termos do artigo 97.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro.".

8 de abril de 2024. - O Presidente do Conselho Intermunicipal da Beira Baixa, João Manuel Ventura Grilo de Melo Lobo.

317582577

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.