Nomeação do primeiro-secretário executivo intermunicipal, João Nuno Marques Carvalhinho.

Aviso 7145/2024/2 Nomeação do Primeiro-Secretário Executivo Intermunicipal, João Nuno Marques Carvalhinho Para os devidos efeitos, João Manuel Ventura Grilo de Melo Lobo, Presidente do Conselho Intermunicipal da Beira Baixa, torna público que, após aprovação de proposta pelo Conselho Intermunicipal, em reuniões de 15 de março de 2022 e 4 de outubro de 2023, e deliberações da Assembleia Intermunicipal de 21 de abril de 2022 e 11 de dezembro de 2023, foi eleito, nos termos dos artigos 100.º e 101.º, n.os 1, 2 e 3 da Lei 75/2013, de 12 de setembro, para o exercício de funções de Primeiro-Secretário Executivo, João Nuno Marques Carvalhinho, ao abrigo do disposto no artigo 94.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro. A atribuição de remuneração do Primeiro-Secretário Executivo Intermunicipal é nos termos do n.º 2 do artigo 97.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro. 8 de março de 2024. - O Presidente do Conselho Intermunicipal, João Manuel Ventura Grilo de Melo Lobo. 317469874

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):