Propõe a 11.ª revisão do Regulamento da Tabela de Taxas do Município de Vieira do Minho.

Aviso 8673/2024/2



Regulamento da Tabela de Taxas do Município de Vieira do Minho

Engenheiro António Cardoso Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, faz público, nos termos do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, que, na sequência de deliberação da Câmara Municipal, datada do passado dia 27 de março, se encontra em fase de apreciação pública, pelo período de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso, na 2.ª série do Diário da República, a Décima Primeira Alteração ao Regulamento da Tabela de Taxas do Município de Vieira do Minho. O projeto em apreço encontra-se disponível para consulta no sítio da Câmara Municipal em www.cm-vminho.pt. As observações e eventuais sugestões dos interessados deverão ser apresentadas por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho.

4 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º António Cardoso Barbosa.

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