Submete a discussão pública o projeto de alteração do Regulamento Municipal para a Recuperação de Habitações Degradadas de Estratos Sociais Desfavorecidos.

Edital (extrato) n.º 550/2024



José Manuel Vaz Carpinteira, Presidente da Câmara Municipal de Valença:

Torna público que por deliberação da Câmara Municipal, tomada em sua reunião de vinte e um de março último, aprovou, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, submeter a discussão pública, pelo período de 30 dias, o projeto de alteração ao Regulamento Municipal para a Recuperação de Habitações Degradadas de Estratos Sociais Desfavorecidos, quanto ao preâmbulo, ao n.º 9 do artigo 2.º, ao n.º 4 do artigo 6.º e ao único do artigo 7.º para a seguinte redação:

"Preâmbulo

Constitui competência dos Municípios a prestação de apoios a estratos sociais desfavorecidos, pelos meios adequados e nas condições constantes de Regulamento Municipal, nos termos consignados no artigo 64.º, n.º 4, alínea c), da Lei 169/99 de 18 de setembro, na redação da Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro.", regime jurídico entretanto revogado e substituído pela Lei 75/2013, de 12/09, que, na alínea v) do n.º 1 do artigo 33.º do seu Anexo I, manteve equivalente disposição legal e a possibilidade de prestação de apoio "a pessoas em situação de vulnerabilidade.

Artigo 2.º

Comparticipações financeiras

9 - Independentemente do seu custo total, as obras não poderão ser financiadas em montante superior a 10.000,00 (dez mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, por cada agregado familiar.

Artigo 6.º

Instrução do Processo

"O processo de candidatura aos apoios a conceder ao abrigo do presente regulamento deve ser instruído com os seguintes documentos e informação: (...)

4 - Indicação do número de identificação civil e fiscal, a comprovar por exibição dos respetivos documentos, ou apresentação de fotocópia dos mesmos, mediante consentimento expresso por parte do(s) titular(es).

Artigo 7.º

Apreciação e decisão

Caso já se encontre esgotada a verba referida no n.º 7 do artigo 2.º do presente regulamento, os pedidos de apoio serão considerados no ano seguinte."

Para constar, publica-se o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo, assim como publicado na 2.ª série do Diário da República.

E eu, Paula Cristina Pinheiro Vasconcelos Mateus, Chefe na Divisão Administrativa Geral da Câmara Municipal de Valença o subscrevi.

28 de março de 2024. - O Presidente Câmara Municipal de Valença, José Manuel Vaz Carpinteira.

317568872

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

  Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

• 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

  Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.