Aprova a consulta pública referente à alteração ao Regulamento de Taxas Municipais, no âmbito do regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.

Aviso 8634/2024/2



Ricardo Jorge Colaço Leão, Presidente da Câmara Municipal de Loures, em cumprimento do disposto no artigo 101.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova o Código do Procedimento Administrativo, e da deliberação da Câmara Municipal de Loures, que aprovou a proposta de deliberação 174/2024, tomada na sua 61.ª reunião ordinária realizada em 20 de março de 2024 e publicitada no Boletim de Deliberações e Despachos “Loures Municipal” n.º 6 de 22 de março de 2024, torna público que decorre o período de consulta pública referente à alteração ao Regulamento de Taxas Municipais, através da incorporação das taxas devidas pelos serviços prestados no âmbito do regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios, pelo prazo de 30 dias úteis contados a seguir à data da presente publicação no Diário da República, podendo o documento ser consultado no edifício da Câmara Municipal de Loures, Praça da Liberdade, 2674-501 Loures, nos dias úteis entre as 9h:00 m e as 17h:30 m, no edifício da Assembleia Municipal de Loures “Palácio dos Marqueses da Praia e de Monforte”, Mealhada - Loures, nos dias úteis entre as 9h:00 m e as 12h:30 m e as 14h:00 m e as 17h:30 m, nas Juntas de Freguesia do concelho de Loures e na página da Internet da Câmara Municipal de Loures (www.cm-loures.pt).

As eventuais sugestões deverão ser formalizadas por escrito, conter a referência expressa à consulta pública em causa e dar entrada na Câmara Municipal de Loures, Departamento Financeiro e Controlo de Gestão, Rua Manuel Augusto Pacheco, n.º 4, 2670 Loures, até às 17h:30 m do trigésimo dia útil contado a seguir à data da presente publicação no Diário da República, ou enviadas para o endereço eletrónico dfcg@cm-loures.pt, dando, neste caso, o consentimento para que o respetivo endereço eletrónico seja utilizado para efeitos da alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, até ao trigésimo dia útil contado a seguir à data da presente publicação no Diário da República.

3 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara, Ricardo Leão.

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