Notificação da alteração ao loteamento titulado pelo Alvará n.º 01/2001 e respetivos aditamentos, denominado Urb. Encosta do Arade, sito no Parchal, União de Freguesias de Estombar e Parchal, De Ecoárea Estudos, Construções e Obras, S. A., e José Vítor Ramalho Cruz.

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Alteração à Fase AU2 do loteamento titulado pelo Alvará 01/2001 e respetivos aditamentos, denominado Urb. Encosta do Pateiro, sito no Parchal * União de Freguesias de Estombar e Parchal, De - Ecoárea - Estudos, Construções e Obras, S. A., e José Vitor Ramalho Cruz.

Anabela Simão Correia Rocha, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve).

Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na atual redação, e nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo presente, notifica-se todos os proprietários dos lotes abrangidos pelo loteamento titulado pelo Alvará 01/2001 e respetivos aditamentos, para manifestarem a sua oposição, caso queiram, no prazo de 10 dias úteis, relativamente a um pedido de alteração da licença de operação de loteamento, sito no Parchal, da União de Freguesias de Estômbar e Parchal.

A proposta visa a alteração da Zona AU2 do loteamento, concretamente na supressão dos Lotes M26 e M37, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagoa sob os n.^os 1386-Parchal e 1387-­Parchal, resultando da sua unificação o novo Lote M26; redistribuição dos lugares de estacionamento e criação de 2 novos lugares; alteração da implantação e do local de acesso automóvel ao Lote M1 e do local de acesso automóvel ao Lote M-58, favorecendo o estacionamento no interior de ambos os Lotes e aumentando em 1 e 2 lugares, os estacionamentos, havendo ainda um ajuste de pormenor das cotas de soleira dos mesmos lotes.

O pedido de alteração da licença da operação de loteamento foi requerido por Ecoárea - Estudos, Construções e Obras, S. A., e por José Vítor Ramalho Cruz, através do Processo 20/2023/1353, podendo os interessados consultar o processo, dirigindo-se para o efeito ao Gabinete de Atendimento do Balcão Único do Município, sito no Edifício da Câmara Municipal de Lagoa, Rua Dr. Ernesto cabrita, em Lagoa, de segunda a sexta-feira, das 9h:00 m às 16h:30 m.

Mais se informa que a não oposição escrita à referida alteração, no prazo de 10 dias úteis, significa a sua aceitação e consequente conclusão do procedimento.

27 de março de 2024. - A Vice-Presidente da Câmara, Anabela Simão Correia Rocha.

317565867

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.