Aprovação do mapa anual global consolidado de recrutamentos autorizados para o ano de 2024.

Aviso (extrato) n.º 8628/2024/2



Aprovação do mapa anual global consolidado de recrutamentos autorizados para o ano de 2024

Considerando que, nos termos do n.º 6 do artigo 30.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com a alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, é determinado que, após aprovação do orçamento, durante o primeiro trimestre do respetivo ano orçamental, deve ser aprovado o mapa anual global de recrutamentos autorizados;

Considerando que, o plano anual de recrutamento do Município, constante do mapa de pessoal para 2024, foi aprovado pela Assembleia Municipal, na sessão de 15.12.2023, mediante proposta de aprovação tomada em reunião de Câmara de 21.12.2023, contendo as necessidades de novos postos de trabalho nas diferentes unidades orgânicas, de acordo com as carreiras e categorias nele identificadas, com indicação do tipo de vinculação, o qual se encontra publicado na página eletrónica do Município do Fundão.

27 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Paulo Alexandre Bernardo Fernandes, Dr.

317570637

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.