Alteração do alvará de loteamento n.º 3/2000.

Edital 545/2024



Discussão Pública

Para os devidos efeitos torna-se público que, de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 27.º e 1.º do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, e do artigo 6.º do RMOU, em conformidade com o despacho do Vereador do Pelouro datado de 11/03/2024, se encontra em discussão pública a alteração à licença da operação de loteamento titulada pelo alvará 03/2000, sito no lugar da Mota, Freguesia de Fervença, que decorrerá pelo prazo de 30 dias contados a partir do 1.º dia após a publicação do presente edital no Diário da República.

“A alteração aos lotes n.^os 5 e 6 consiste na sua junção para um único lote, aumento da área de implantação e diminuição da área bruta de construção atualmente permitida pelo alvará de loteamento“

Durante o período da discussão pública, o respetivo processo administrativo encontra-se disponível para consulta no Departamento de Gestão Urbanística desta autarquia, nos dias úteis e dentro do horário de funcionamento dos serviços, podendo os interessados apresentar sugestões, observações ou reclamações, devendo as mesmas serem formuladas por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal.

3 de abril de 2024. - O Vereador, Domingos Jorge da Cunha Teixeira.

317565112

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.