Altera o Regulamento da Organização da Estrutura e Funcionamento dos Serviços da Câmara Municipal de Castro Marim.

Aviso 8618/2024/2



Para os devidos efeitos e de harmonia com o disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, torna-se público que a Assembleia Municipal, em sua sessão ordinária de 28 de setembro de 2023, deliberou aprovar a alteração ao artigo 15.º do Regulamento da Organização da Estrutura e Funcionamento dos Serviços da Câmara Municipal de Castro Marim.

5 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara, Dr. Francisco Augusto Caimoto Amaral.

Alteração ao Regulamento da Organização da Estrutura e Funcionamento dos Serviços da Câmara Municipal de Castro Marim

O artigo 15.º do Regulamento da Organização da Estrutura e Funcionamento dos Serviços da Câmara Municipal de Castro Marim, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 93, de 15 de maio de 2023, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 15.º

Modelo organizativo

1 - Os serviços da autarquia organizam-se internamente de acordo com o modelo de estrutura hierarquizada que compreende um máximo de sete unidades orgânicas flexíveis, cinco subunidades orgânicas e três equipas de projeto.

2 - [...]:

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

2.1 - [...]:

a) [...]

b) [...]

2.2 - [...]:

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

2.2.1 - [...].

2.2.2 - [...].

2.3 - [...].

2.4 - [...].

317570953

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.