Abertura de procedimento concursal comum por tempo indeterminado para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, para exercer funções na Divisão de Administração Geral (Desporto e Tempos Livres).

Aviso 8614/2024/2



Nos termos e para efeitos do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e dos n.º 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, após as deliberações da Câmara Municipal de 9 de janeiro e 6 de fevereiro de 2024, e por meu despacho de 1 de abril de 2024, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil, após a data de publicação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum, para recrutamento na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista ao provimento de 1 posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município do Cadaval para 2024, para exercício de funções na Divisão de Administração Geral - Desporto e Tempos Livres;

1 - Número, e caracterização do posto de trabalho (PT) - 1 (um) posto de trabalho na Categoria de Assistente Operacional, da Carreira Geral de Assistente Operacional, com o seguinte conteúdo funcional (Desporto e tempos livres): Executar funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis no âmbito do Desporto e Tempos Livres. Assegurar a correta utilização dos equipamentos desportivos. Zelar pela segurança e pela boa higienização dos espaços desportivos, nomeadamente o pavilhão gimnodesportivo municipal. Assegurar as demais funções que lhe sejam superiormente determinadas, de acordo com as atribuições e competências da unidade orgânica onde se insere.

2 - Local de trabalho: Área geográfica do Município de Cadaval.

3 - Remuneração: A posição remuneratória de referência a considerar será a correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria de Assistente Operacional, da carreira de Assistente Operacional, e 5.º nível da Tabela remuneratória única (TRU), a que corresponde a atual remuneração de 821,83 € (Oitocentos e vinte e um euros, e oitenta e três cêntimos).

4 - A presente oferta será publicitada integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, e adicionalmente em www.cm-cadaval.pt, disponível para consulta a partir da data da publicação integral na BEP.

1 de abril de 2024. -O Vice-Presidente da Câmara, por substituição do Presidente da Câmara, Ricardo Pinteus, eng.º

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.