Aprovação do equipamento alcoolímetro qualitativo marca Envitec, modelo: Alcoquant 6020 Plus.

Despacho 4411/2024



Aprovação do equipamento alcoolímetro qualitativo marca Envitec, modelo: Alcoquant 6020 Plus

Considerando que a aprovação dos equipamentos de controlo e fiscalização do trânsito e neste caso dos que sejam utilizados na realização de testes qualitativos de álcool no ar expirado é uma competência da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, ao abrigo das disposições conjugadas na alínea f) do n.º 2 do Artigo 2.º do Decreto Regulamentar 28/2012, de 12 de março, no n.º 1 do Artigo 1.º e no n.º 3 do Artigo 14.º, ambos do Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas aprovado e em Anexo à Lei 18/2007, de 17 de maio.

Considerando ainda que, após análise do equipamento, o mesmo reúne os elementos necessários para detetar a presença de álcool no sangue, pelo que está apto para ser utilizado no controlo e fiscalização do trânsito.

Assim, ao abrigo das disposições conjugadas na alínea f) do n.º 2 do Artigo 2.º do Decreto Regulamentar 28/2012, de 12 de março, no n.º 1 do Artigo 1.º e no n.º 3 do Artigo 14.º, ambos do Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas aprovado e em Anexo à Lei 18/2007, de 17 de maio, aprovo para utilização no controlo e fiscalização do trânsito, o equipamento alcoolímetro qualitativo marca Envitec, modelo: Alcoquant 6020 Plus, a requerimento da empresa AMBERGO - Estudos e Equipamentos de Controlo, L.^da, com sede na Rua da Bela Vista, 60, Gualtar, 4710-084 Braga, representante em Portugal da empresa fabricante Honeywell Healthcare Solutions GmbH, com sede na Alemanha.

17 de março de 2024. - O Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Rui Paulo Soares Ribeiro.

317565137

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-05-17 - Lei 18/2007 - Assembleia da República

  Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas.

• 2012-03-12 - Decreto Regulamentar 28/2012 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.