Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho de assistente técnico na Delegação Distrital de Viana do Castelo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

Aviso 8568/2024/2



1 - Nos termos do disposto nos números 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP - aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e em cumprimento do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto de Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), de 06 de março de 2024 se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 15 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do IMT, I. P., para o exercício de funções públicas em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado na Delegação Distrital de Viana do Castelo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

2 - Âmbito de recrutamento: o recrutamento é efetuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

3 - Caracterização dos postos de trabalho:

O descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, e conforme a caracterização específica constante do mapa de pessoal do Instituto da Mobilidade e Transportes, I. P., designadamente: atendimento ao público para prestar informações e rececionar pedidos sobre as atividades de negócio do IMT, I. P., nomeadamente sobre a atividade de condutores, veículos, licenciamento, escolas de condução, autorização de transportes e profissionais de transporte; processamento e instrução de contraordenações; cobrança, conferência e arrecadação de valores; registo e tratamento informático dos dados e/ou processos atribuídos; registo e arquivo de expediente geral e atendimento telefónico.

4 - A descrição do conteúdo funcional do posto de trabalho não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

5 - Estar habilitado com o ensino secundário, a menos que já seja detentor da categoria de assistente técnico.

6 - Local de trabalho: nas instalações da Delegação Distrital de Viana do Castelo sitas na Rua Carolino Ramos, n.º 2 R/C, 4904-852 Viana do Castelo.

7 - O aviso integral do procedimento concursal será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica do IMT, I. P.

28 de março de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, João Jesus Caetano. - 28 de março de 2024. - A Vogal do Conselho Diretivo, Maria da Luz António. - 27 de março de 2024. - O Vogal do Conselho Diretivo, Pedro Miguel Silva.

317565089

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.