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Despacho (extrato) 4403/2024, de 23 de Abril

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 4403/2024



Por despacho da Secretária de Estado da Igualdade e Migrações, de 28 de fevereiro de 2024, no uso das competências delegadas pela Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, através do Despacho 12097/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, de 29 de novembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 28/2024

Nome

Data
de nascimento

Alexsandra Moura dos Santos Dantas

30/08/1986

Anderson Leão Francisco

06/02/1985

Carlos Augusto Fernandes

17/11/1977

Christane Hanna Nogueira Dias

25/07/2001

Danielle da Silva Amorim Barbosa

16/05/1995

Ediane Ferreira de Souza

28/02/1990

Erick Ronald Nunes de Araujo

01/11/1992

Fernando Ferreira de Moraes

17/06/1988

Guilherme da Silva Morais

10/08/1994

Igor Julio da Silva

10/08/1993

Israel Ramos Gastaldi

02/07/1978

João Victor Macedo Capute Lyrio

21/09/1998

Joélia Tavares Morais

23/11/1995

Jorse de Souza Ramos

05/04/1999

José Hélio de Jesus Santos

07/04/1984

Josiely Keila Daradda

13/12/1995

Julio Cesar Carlos Gonzales

11/12/1979

Kaetllên Inês Batista Pereira

23/09/1998

Leila Maria Lisbôa Pinto

14/06/1976

Leonardo de Souza Rosa

09/05/1996

Luan de Oliveira Batista

30/09/1994

Luciene Eugenia da Silva

20/09/1981

Márcio Correia Eduardo

25/05/1980

Mateus Flores Azevedo

24/02/2000

Michelli Karina Marquiori Melo Gonzales

29/10/1978

Paulo André Santos do Nascimento

29/08/1994

Pollyanna Melo David

21/03/1985

Silmara Batista da Silva

10/11/1991

Uendisson dos Santos Freitas

09/01/1992

Vanderlei Hemrique da Silva

04/04/1986



14 de março de 2024. - A Vogal do Conselho Diretivo, Ana de Oliveira Monteiro.

317571009

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5725175.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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