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Despacho (extrato) 4399/2024, de 23 de Abril

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 4399/2024



Por despacho da Secretária de Estado da Igualdade e Migrações, de 28 de fevereiro de 2024, no uso das competências delegadas pela Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, através do Despacho 12097/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, de 29 de novembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 24/2024

Nome

Data
de nascimento

Adriana Pereira da Silva

19/11/2001

Allef Vinicius Firmino de Souza

10/11/1993

Anderson Claudinei Constantino

26/06/1981

Carla Cristina Rodrigues Almeida

30/03/1975

Carlos Gimenes Junior

09/08/1969

Carolina Silva Dias

15/05/1997

Caroline Grigorio Pette

14/01/1995

Diogo Gonçalves Campos

06/11/1982

Fabiana Cristina da Silva

30/12/1979

Fabio Giraldez Esquivel Gallotti Beserra

01/11/1991

Fernanda Soares Ramos da Silva

03/09/1993

Fernando Pimenta Faustino

31/10/1993

Flávio Luiz dos Santos

05/04/1992

Francimar de Castro Silva

12/07/1991

Genildo da Silva Sales

08/04/1980

Guilherme Rodrigues Almeida

01/10/1999

Hudson Felipe Gonçalves

24/01/1996

Kenay Magalhaes Fraga

11/01/2005

Leticia dos Santos Soares

29/11/1997

Luis Felipe da Silva

13/07/1999

Marcelo Martins de Araujo

02/01/1980

Naiana Maiara de Resende Bispo

16/01/1988

Roquesson Fraga Martins

23/02/1990

Sergio Roberto do Nascimento Medeiros

26/02/1979

Talita Candido da Silva

11/08/2001

Tarso Souza Madeira

23/10/1986

Tcharleson Bahiense da Silva Gomes

18/06/1990

Ubiratã Oliveira dos Santos

26/11/1995

Wallace de Sousa da Anunciação

17/08/2002

Washington Luiz de Carvalho Almeida

20/12/1971



14 de março de 2024. - A Vogal do Conselho Diretivo, Ana de Oliveira Monteiro.

317570864

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5725171.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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