2024_040CP - Celebração de contrato de seguros de saúde e aquisição de serviços de corretagem para as empresas do Grupo Águas de Portugal

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: AdP - Águas de Portugal, SGPS, S. A.

NIPC: 503093742

Endereço: Rua Visconde de Seabra, 3, 4.º piso

Código postal: 1700-421

Localidade: Lisboa

País: Portugal

NUT III: PT170

Distrito: Lisboa

Concelho: Lisboa

Freguesia: Freguesia de Alvalade - Lisboa

Telefone: 212460000

Endereço da Entidade (URL): www.adp.pt

Endereço Eletrónico: compras@adp.pt

Função da Organização: Adquirente

Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público

Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Proteção ambiental



2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim



3 - AVISO

Modelo de Anúncio: Concurso público

Data de Envio do Anúncio: 18-04-2024



5 - PROCESSO

Tipo de Procedimento: Concurso público

Preço base do procedimento: Sim

Valor do preço base do procedimento: 2.656.901,44 EUR

Procedimento com lotes? Não



6 - OBJETO DO CONTRATO

Número de referência interna: 2024_040CP

Descrição: 2024_040CP - Celebração de contrato de seguros de saúde e aquisição de serviços de corretagem para as empresas do Grupo Águas de Portugal

Opções: Não

Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 66510000

Preço base s/IVA: 2.656.901,44 EUR



7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Sim

A entidade adjudicante atua como compradora no procedimento? Não

NIPC: 515486159

Designação da entidade adjudicante: A. D. A. M. - Águas do Alto Minho, S. A.

Unidades Orgânicas: Direção de Compras



Percentagem: 8%

Valor: 218332.68

NIPC: 514310774

Designação da entidade adjudicante: Águas do Douro e Paiva, S. A.

Unidades Orgânicas: Direção de Compras

Percentagem: 8%

Valor: 216444.52

NIPC: 509107630

Designação da entidade adjudicante: AdRA - Águas da Região de Aveiro, S. A.

Unidades Orgânicas: Direção de Compras

Percentagem: 14%

Valor: 374213.48

NIPC: 500906840

Designação da entidade adjudicante: EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A.

Unidades Orgânicas: Direção de Compras

Percentagem: 58%

Valor: 1549398.72

NIPC: 514385901

Designação da entidade adjudicante: SIMARSUL - Saneamento da Península de Setúbal, S. A.

Unidades Orgânicas: Direção de Compras

Percentagem: 7%

Valor: 176924.28

NIPC: 514310103

Designação da entidade adjudicante: SIMDOURO - Saneamento do Grande Porto, S. A.

Unidades Orgânicas: Direção de Compras

Percentagem: 5%

Valor: 121587.76

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não



8 - TÉCNICAS

O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não



9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: Portugal

NUT III: PT170

Localidade: Lisboa

Distrito: Lisboa

Concelho: Lisboa

Freguesia: Freguesia de Alvalade - Lisboa



10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato: 365 dias

Previsão de renovações: Não



11 - FUNDOS EU

Têm fundos EU? Não



12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim

Tipo: Certificado

Descrição: - Certidão emitida pela ASF – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões que ateste que cada um dos membros do agrupamento que se propõe prestar serviços de seguro se encontra legalmente nos termos do Anexo I da Lei 147/2015, de 9 de setembro;

- Certificado de registo emitido pelo ASF - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões que ateste que o membro do agrupamento que se propõe prestar os serviços de corretagem de seguros se encontra legalmente autorizado a prestá-los, nos termos do disposto no Regime Jurídico da Distribuição de Seguros e de Resseguros, aprovado pela Lei 7/2019 de 16 de janeiro.





13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

URL para Apresentação: https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/NzYwMjUy

Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado

Prazo para apresentação das propostas: 03-05-2024

Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

Apresentação de Catálogo Eletrónico: Permitido

Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação



14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Prestação de caução: Sim

Percentagem: 0.5%

Descrição da Garantia Exigida: a) Uma caução no valor de 0,5% do valor da proposta adjudicada, destinada a garantir a celebração do contrato de seguro e do exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais, prestada pelas seguradoras que integram o agrupamento, em regime de cosseguro, por depósito em dinheiro, em títulos emitidos ou garantidos pelo Estado, mediante garantia bancária ou seguro-caução, nos termos dos modelos constantes do ANEXO XI ao Programa do Procedimento e que dele faz parte integrante;

b) Uma caução no valor de 0,5% do montante previsto na proposta adjudicada para a prestação de serviços de corretagem, destinada a garantir a celebração do correspondente contrato e do exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais, prestada pelo corretor que integra o agrupamento, por depósito em dinheiro, em títulos emitidos ou garantidos pelo Estado, mediante garantia bancária ou seguro-caução, nos termos dos modelos constantes do ANEXO XII ao Programa do Procedimento e que dele faz parte integrante.





15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/NzYwMjUy



20 - OUTROS REQUISITOS

Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não



21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Multifator: Não

Monofator:

Nome: Preço



24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO

Faturação Eletrónica: Permitido

Obrigação de Subcontratação:

Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.



25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA

Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica



26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Contrato adequado para PME: Sim

Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não



27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Designação: Consellho de Administração da AdP SGPS

Endereço: Rua Visconde de Seabra, 3

Código postal: 1700-421

Localidade: Lisboa

Endereço eletrónico: compras@adp.pt



28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO

Nome: José Manuel Sardinha

Cargo: Vogal do Conselho de Administração

417615787

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-09-09 - Lei 147/2015 - Assembleia da República

  Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira alteração ao regime jurídico d (...)

• 2019-01-16 - Lei 7/2019 - Assembleia da República

  Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97, altera a Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, e revoga o Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho