Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para carreira e categoria de técnico superior.

Aviso (extrato) n.º 8553/2024/2



Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para carreira e categoria de Técnico Superior, tendo em vista assegurar necessidades permanentes da Unidade Administrativa, Financeira e Tecnologias de Informação.

1 - Descrição do procedimento concursal:

1.1 - Para efeitos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, doravante LGTFP e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por autorização da Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria, conferida através de deliberação tomada na reunião ordinária de 02 de abril de 2024 se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República:

Procedimento concursal comum de recrutamento para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para preenchimento de 1 posto de trabalho da carreira e categoria de funções da carreira geral de Técnico Superior, tal como descritas no Anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho

2 - Caracterização dos postos de trabalho:

O Técnico Superior desempenhará as suas funções na Unidade Administrativa, Financeira e Tecnologias de Informação competindo-lhe, designadamente:

Elaboração de cadernos de encargos e programas de procedimentos de empreitadas de obras públicas e aquisição nos termos do Código de Contratação Pública (CCP);

Participação nos processos de procedimentos de empreitadas de obras públicas e aquisição, nos termos do Código de Contratação Pública (CCP), como membro de júri;

Elaborar peças procedimentais de empreitadas de obras públicas e aquisições de bens e serviços para a CIMRL nos termos do código de contratos públicos;

Participar nos processos de concurso como membro de júri;

Fiscalizar empreitadas e prestações de serviços da CIMRL;

Acompanhar tecnicamente as aquisições de bens e serviços para a CIMRL;

Elaborar e acompanhar processos administrativos no âmbito da Unidade Administrativa, Financeira e Tecnologias de Informação.

Posição remuneratória: A determinação do posicionamento remuneratório terá em conta o preceituado no artigo 38.º da LTFP, sendo a posição remuneratória de referência a 1.ª posição da carreira/categoria de Técnico Superior, ou seja, o nível remuneratório 16.º, num montante pecuniário de 1385,99 € (Mil trezentos e oitenta e cinco euros e noventa e nove cêntimos), ao abrigo da Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e do Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, na sua redação atual, de acordo com a verba disponível cabimentada.

3 - Nível habilitacional

Licenciatura ou Mestrado preferencialmente em Gestão de Empresas, Economia, Administração Pública ou Direito, e inscrição obrigatória e em vigor na respetiva ordem profissional, quando aplicável, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional. No caso de o grau ter sido obtido numa instituição estrangeira, o mesmo deve ser reconhecido por uma instituição portuguesa de acordo com o Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto e com a Portaria 33/2019, de 25 de janeiro, na sua redação em vigor à data da candidatura.

4 - Requisitos especiais - Não aplicável.

5 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria, informa-se que a publicitação integral do procedimento será também efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet da Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria.

9 de abril de 2024. - O Primeiro-Secretário Executivo, Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-07-31 - Decreto Regulamentar 14/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional.

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2018-08-16 - Decreto-Lei 66/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras