Delimitação das áreas de reabilitação urbana de Asseiceira, Cem Soldos, Olalhas, Paialvo e Pedreira.

Aviso 8517/2024/2



Hugo Renato Ferreira Cristóvão, presidente da Câmara Municipal de Tomar:

Faz público que, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Tomar deliberou, em sessão ordinária realizada em 23 de fevereiro de 2024 e nos termos do disposto nos números 1 e 2 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, republicado pela Lei 32/2012 de 14 de agosto, na atual redação, aprovar as propostas de delimitação das áreas de reabilitação urbana de Asseiceira, Cem Soldos, Olalhas, Paialvo e Pedreira.

Mais informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU, os elementos que acompanham os projetos de delimitação das áreas de reabilitação urbana mencionadas, poderão ser consultados no sítio da Internet da Câmara Municipal de Tomar, em www.cm-tomar.pt e na Câmara Municipal de Tomar, no horário normal de expediente.

21 de março de 2024. - O Presidente, Hugo Cristóvão.

317561946

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.