Aquisição de serviços de encarregado de proteção de dados para o Grupo CP.

Despacho 4370/2024



Despacho do Conselho de Administração da CP - Comboios de Portugal, E. P. E. de autorização
de assunção de encargos plurianuais relativa à aquisição
de serviços de encarregado de Proteção de Dados para o Grupo CP

Considerando,

A. A missão da CP - Comboios de Portugal, E. P. E (doravante CP) de prestar serviço de transporte ferroviário de passageiros e manutenção ferroviária e a necessidade de Aquisição de serviços de Encarregado de Proteção de Dados para o Grupo CP, para efeitos das mesmas atividades;

B. Que o encargo associado a esta contratação tem um prazo de execução de 36 meses a executar entre os anos de 2024 e 2027;

C. Que a CP não tem pagamentos em atraso e os encargos inerentes à celebração do contrato envolvem apenas receitas próprias;

No uso da competência delegada pelo n.º 1, do Despacho 1546/2024, de 8 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 8 de fevereiro, o Conselho de Administração da CP, em reunião de 20 de março de 2024, deliberou:

1 - Aprovar o lançamento de procedimento pré-contratual, necessário à aquisição de serviços de Encarregado de Proteção de Dados para o Grupo CP, e respetivo compromisso plurianual, no valor total de 450.000,00 €, com a seguinte repartição:

a) Ano 2024 - 50.000 €;

b) Ano 2025 - 150.000 €;

c) Ano 2026 - 150.000 €;

d) Ano 2027 - 100.000 €.

2 - Aos montantes previstos no n.º 1 acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

20 de março de 2024. - O Conselho de Administração: Pedro Miguel Sousa Pereira Guedes Moreira, presidente - Maria Isabel de Magalhães Ribeiro, vice-presidente - Ana Maria dos Santos Malhó, vogal - Pedro Manuel Franco Ribeiro, vogal - Joaquim José Martins Guerra, vogal.

317574282

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):