Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho da carreira/categoria de técnico superior para exercício de funções na Direção de Serviços de Recursos Humanos.

Aviso 8421/2024/2



1 - Nos termos do disposto nos n.^os 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho de 24 de janeiro de 2024 do Diretor do Departamento Geral de Administração, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data da publicitação da oferta na Bolsa de Emprego Público (BEP), tendo em vista o preenchimento de quatro postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, na modalidade de relação jurídica de emprego público titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercício de funções na Direção de Serviços de Administração Financeira.

2 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, o aviso é publicado na 2.ª série do Diário da República, por extrato, e integralmente na BEP (www.bep.gov.pt), bem como na página eletrónica deste Ministério https://portaldiplomatico.mne.gov.pt/sobre-nos/carreiras-e-oportunidades/carreiras-gerais/avisos-sobre-procedimentos-concursais-internos, disponível para consulta a partir da data da publicação na BEP.

3 - Caraterização do posto de trabalho:

a) Acompanhar e assegurar os pagamentos referentes às contribuições e quotizações para organismos internacionais, bem como os referentes ao orçamento das visitas de Estado e equiparadas;

b) Instruir os processos relativos a despesas em território nacional e no estrangeiro, nomeadamente os respeitantes aos fundos de maneio, encargos das instalações e despesas de representação;

c) Proceder à conferência dos processamentos e verificar a conformidade legal, regularidade financeira, economia, eficiência e eficácia das despesas a pagar;

d) Assegurar a conferência da receita arrecadada pelos Consulados e Secções Consulares com vista à sua identificação, contabilização e adequada afetação;

e) Acompanhamento da execução dos orçamentos de funcionamento dos serviços externos, avaliar e propor eventuais necessidades de reforço;

f) Acompanhar a execução orçamental dos Serviços Integrados, vertente de cabimentos, compromissos e pagamentos;

g) Elaboração de mapas e relatórios de execução;

h) Instrução de prestação de contas em SNC-AP, nomeadamente a Conta de Gerência;

4 - Habilitações literárias: Licenciatura.

5 - Os interessados poderão consultar, a partir do dia da publicação no Diário da República do presente aviso, o aviso integral do procedimento na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no Portal Diplomático (https://portaldiplomatico.mne.gov.pt/sobre-nos/carreiras-e-oportunidades/carreiras-gerais/avisos-sobre-procedimentos-concursais-internos), contando-se, a partir dessa data, o prazo de 10 (dez) dias úteis para a apresentação de candidaturas.

22 de março de 2024. - A Diretora Adjunta do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):