Reclassificação de solo rústico em solo urbano para atividades económicas.

Aviso 8347/2024/2



Abertura de consulta pública

Proposta de reclassificação de solo rústico em solo urbano com a categoria de espaço urbano de atividades económicas, destinado à instalação de atividades industriais, de armazenagem ou logística e serviços de apoio, ou a portos secos - procedimento simplificado de reclassificação de solos nos termos do artigo 72.º-A do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio com redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 10/2024 de 8 de janeiro.

Fernando Manuel Gonçalves Pina Pinto, presidente da Câmara Municipal de Alcochete, torna Público que, conforme reunião de câmara realizada em 13 de março de 2024 foi deliberado dar início ao procedimento simplificado de reclassificação de solo rústico em solo urbano com a categoria de espaço urbano de atividades económicas, destinado à instalação de atividades industriais, de armazenagem ou logística e serviços de apoio, ou a portos secos, de acordo com o disposto no do artigo 72.º-A do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio com redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 10/2024 de 8 de janeiro, estabelecendo-se o período de consulta pública pelo prazo de 15 dias úteis, com início no dia seguinte ao da publicação do presente no Diário da República nos termos do mesmo diploma sobre a proposta de alteração simplificada do Plano Diretor Municipal de Alcochete nas áreas Pinheiro da Cruz (M502), Pinheiro do Marco (Estrada Real), Brasileiro (Rua dos Rosmaninhos), Batel (Rua dos Alecrins), Vale Figueira (M502) e Passil/Fonte da Senhora (N4, N118, Rua do Aceiro, Estrada das Casas Novas e Rua do Vale da Maçaroca)

De acordo com o artigo 72.º-A do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio com redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 10/2024 de 8 de janeiro, a proposta de reclassificação é elaborada pela câmara municipal, que promove, em simultâneo, uma única consulta pública e uma conferência procedimental com todos os órgãos, serviços e pessoas coletivas públicas relevantes, tendo sido deliberado convocar as entidades Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT), Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), Agência Portuguesa do Ambiente, I.P (APA), Infraestruturas de Portugal, S. A. (IP), Saneamento da Península de Setúbal, S. A. (SIMARSUL), Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) e Redes Energéticas Nacionais S. A. (REN).

Mais torna público que os elementos do procedimento podem ser consultados na Divisão de Administração do Território (DAT) desta Câmara Municipal, nos dias úteis das 9:30h às 11:30h, e das 14:30h às 16:00h, e na página do Município em www.cm-alcochete.pt.

Os interessados podem endereçar, dentro do prazo referido, o objeto da sua participação para a Câmara Municipal de Alcochete, Largo de S. João, 2894-001 Alcochete, ou para o seguinte endereço de e-mail: dat@cm-alcochete.pt.

Para constar, o presente vai ser fixado nos lugares de estilo, procedendo-se à sua publicação no Diário da República.

13 de março de 2024. - O Presidente da Câmara, Fernando Manuel Gonçalves Pina Pinto.

Deliberação

A Câmara Municipal de Alcochete, na reunião ordinária de treze de março de dois mil e vinte e quatro, apresentou para deliberação a Proposta de Reclassificação de Solo Rústico em Solo Urbano com a Categoria de Espaço de Atividades Económicas, destinado à instalação de Atividades Industriais, de Armazenagem ou Logística e Serviços de Apoio, ou a Portos Secos - Procedimento Simplificado de Reclassificação de Solos nos termos do artigo 72.º-A do Decreto-Lei 89/2015, de 14 de maio, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 10/2024, de 8 de janeiro

Submetido à votação, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade:

1 - A realização de uma consulta pública, com duração de 15 dias e de uma conferência procedimental que deverá ocorrer durante o prazo da consulta pública e para a qual serão convocadas as seguintes entidades, consideradas relevantes em função da matéria, que expressarão a sua posição: CCDRLVT; ICNF; APA; IP (Infraestruturas de Portugal); SIMARSUL; ANEPC e REN (Redes Energéticas Nacionais);

2 - A submissão da proposta a aprovação da assembleia municipal, após a realização da conferência procedimental, decorrido o prazo para a consulta pública e feitas as alterações que a câmara municipal entender necessárias;

4 - A publicação na 2.ª série do Diário da República, da deliberação da assembleia municipal que aprovar a reclassificação dos solos.

13 de março de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Alcochete, Fernando Manuel Gonçalves Pina Pinto.

617556138

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

• 2015-05-29 - Decreto-Lei 89/2015 - Ministério das Finanças

  Altera o regime jurídico aplicável à Finangeste - Empresa Financeira de Gestão e Desenvolvimento, S.A., criada pelo Decreto-Lei n.º 250/82, de 26 de junho, adaptando os respetivos estatutos ao Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro

• 2024-01-08 - Decreto-Lei 10/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria