Aviso 8227/2024/2, de 18 de Abril
- Corpo emitente: Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira
- Fonte: Diário da República n.º 77/2024, Série II de 2024-04-18
- Data: 2024-04-18
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Texto do documento
Considerando que o cargo de diretor da Alfândega de Viana do Castelo, encontra-se vago, por aposentação da anterior titular;
Considerando que importa assegurar o regular funcionamento dos serviços, bem como o interesse público na urgência da designação para o exercício das funções daquele cargo, até que se proceda à abertura de concurso;
Por despacho de 2024.03.28 da Sra. Diretora-geral, foi designado, para o exercício de funções correspondentes ao cargo de diretor da Alfândega de Viana do Castelo, em regime de acumulação não remunerada, com efeitos a partir de 01 de abril de 2024, o atual diretor da Alfândega de Braga, Joaquim Manuel Coutinho Alves Ferreira, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 5 do artigo 16.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro e do n.º 1 do artigo 21.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.
1 de abril de 2024. - O Chefe de Divisão, Manuel Silvares Pinheiro.
317545308
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5721154.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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2015-09-03 -
Lei
128/2015 -
Assembleia da República
Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública
Aviso
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