Atribuição de louvor à Guarda Nacional Republicana.

Louvor 476/2024



Dando pública expressão ao profundo reconhecimento que lhe é inteiramente devido, louvo a distinta Guarda Nacional Republicana pela forma extraordinariamente competente como tem servido Portugal e os portugueses, no cumprimento irrepreensível de todas as missões que lhe são atribuídas em prol da segurança pública, quer no plano nacional, quer no plano internacional, fazendo jus à sua divisa "Pela Lei e pela Grei".

Mercê da sua singularidade e polivalência, este Corpo Especial de Tropas, constituído por militares, tem, ao longo dos anos, vindo a distinguir-se como um pilar estruturante do Estado, fruto do seu contributo decisivo para a salvaguarda da legalidade democrática, da segurança interna, dos direitos dos cidadãos e da execução da política de defesa nacional, nos termos da Constituição e da Lei. No atual, e complexo, quadro securitário, caraterizado por riscos e ameaças difusas à Segurança Interna, sem fronteiras e em constante evolução, o seu papel apresenta-se como determinante no reconhecimento do nosso País como um dos mais seguros do mundo.

No âmbito do seu espetro de atuação, a sua implantação geográfica, caraterizada por uma capilaridade ímpar, permite-lhe garantir uma presença efetiva junto das populações, dando coesão ao espaço territorial, possibilitando a esta Força de Segurança, através de uma contínua interpretação das diretrizes político-estratégicas dos sucessivos Governos, implementar novas abordagens e dinâmicas de policiamento comunitário e prevenção criminal, pautadas pela proatividade, visibilidade e proximidade. Assegurando uma resposta especializada e diferenciada na proteção da população mais vulnerável, nomeadamente, as crianças, os jovens e os idosos em situação de risco, em particular nas áreas do País com baixa densidade populacional e nos territórios transfronteiriços, a ação da Guarda tem vindo a revelar-se como uma mais-valia para a promoção da valorização do interior e a redução das desigualdades territoriais.

Alicerçada nas características ínsitas à sua natureza militar, das quais se destacam a mobilidade, a flexibilidade, a prontidão, a disponibilidade e a disciplina do seu efetivo, esta Força de Segurança tem vindo a executar, com rigor, ao longo dos últimos anos, múltiplas atribuições nas mais diversas áreas de especialização e atuação, pautando-se, sempre, por um desempenho operacional de excelência, independentemente do grau da ameaça, do risco ou da exigência associada à missão que lhe é cometida. Neste sentido, importa salientar o seu crucial empenhamento na árdua e complexa resposta à emergência de saúde pública resultante da pandemia COVID-19, período ao longo do qual, uma vez mais, a Guarda Nacional Republicana assumiu uma resposta firme e serena, reinventando-se diariamente e estando à altura dos desafios, revelando um insigne profissionalismo e um profundo espírito de missão, numa demonstração permanente de grande dedicação em serviço de segurança pública e ao superior interesse nacional.

Mais recentemente, no âmbito da Jornada Mundial da Juventude 2023, a Guarda Nacional Republicana, integrada na grande Operação de Segurança nacional, planeou e assegurou, em toda a sua área de responsabilidade, a segurança e o apoio prestados a milhares de peregrinos, o controlo e a regulação do trânsito e da circulação de pessoas e bens nos eixos rodoviários e ferroviários, bem como a vigilância e o controlo da fronteira terrestre, o que permitiu granjear as melhores referências em termos organizativos, dignificando, assim, a imagem e o prestígio de Portugal além-fronteiras. A sua capacidade de resposta diferenciada e diferenciadora ficou, ainda, patente em muitas outras áreas de interesse securitário. Neste particular, realça-se a excelsa competência com que, nos momentos conturbados vividos após os incêndios de 2017, a Guarda se veio a afirmar como uma das entidades nucleares da reforma sistémica que levou à criação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais. Neste contexto, a Guarda assumiu um relevante papel no âmbito da prevenção e pré-supressão, na qualidade de Entidade Nacional Coordenadora da vigilância e deteção, da supressão e do pós-evento, no contexto do qual é o órgão competente para a investigação das causas de incêndios.

Para a prossecução dos eixos de atuação que concorrem para a Floresta com Desígnio Nacional, tem a Guarda Nacional Republicana planeado e executado, anualmente, a Operação Floresta Segura, aquela que é uma das Operações de Segurança Interna de maior envergadura em Portugal, contribuindo decididamente para reforçar a eficácia do Sistema, garantindo a salvaguarda da vida humana e a proteção do vasto património florestal nacional.

Noutro plano, merece destaque a extrema importância da atividade da Guarda no apoio às políticas públicas em matéria de prevenção e segurança rodoviária. Com responsabilidade sob o policiamento de 98 % da rede viária nacional, a Guarda, através do seu dispositivo de Trânsito, tem vindo a contribuir para a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária, através de uma incessante atuação que procura a diminuição da sinistralidade, num claro compromisso institucional com o desígnio coletivo do combate a este flagelo nas estradas portuguesas.

Já no âmbito da prevenção e investigação das infrações tributárias, fiscais e aduaneiras, tem esta Força de Segurança, nesta que é uma área de atuação distintiva, vindo a evidenciar-se no panorama nacional e europeu, ao constituir-se, pelo seu alto nível de especialização e cooperação, como uma peça fundamental no reforço do combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras, vetor prioritário da política fiscal do Estado Português.

Por sua vez, já no âmbito das suas competências de controlo costeiro e de fronteiras, na sequência da reestruturação do Sistema Português de Controlo de Fronteiras, a Guarda, fruto do seu extraordinário espírito de missão, soube, com elevada mestria e profissionalismo, dar resposta às novas responsabilidades de controlar a entrada e a permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional. Assim, além da forma proficiente como tem vindo a dirigir o Centro Nacional de Coordenação do Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras, gerindo e operando, em simultâneo, o Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo, essencial para a deteção, localização e identificação de ameaças no mar territorial, orla costeira e fronteira externa (marítima), a Guarda conseguiu edificar uma sólida estrutura de Guarda de Fronteiras, de dimensão internacional, através da qual tem vindo a responder aos diversos desafios operacionais no contexto das fronteiras terrestres e marítimas, muitos deles de superior complexidade e exigência.

É, ainda, relevante salientar a importante responsabilidade que a Guarda assume em todo o território na segurança e proteção de Infraestruturas Críticas, em especial no tocante aos vários edifícios dos Órgãos de Soberania, com destaque para o Palácio Nacional de Belém e o Palácio de São Bento, bem como a sua excelsa missão de prestação de honras de estado a Altas Entidades, uma valência singular e própria da Guarda Nacional Republicana que muito enobrece a representação protocolar e cerimonial do Estado Português, especialmente aquando das visitas oficiais de Chefes de Estado a Portugal e da entrega de Credenciais por parte de Embaixadores a Sua Excelência o Presidente da República.

A par da sua atuação no plano interno, a Guarda Nacional Republicana tem demonstrado, no plano internacional, todas as suas elevadas capacidades, designadamente no âmbito das missões da União Europeia, destacando-se a participação na missão EUTM-MOZ, apoiando a capacitação das Forças Armadas de Moçambique, a participação na missão EULEX Kosovo, que se constituiu como a primeira projeção de uma Força constituída para uma missão de gestão civil de crises no âmbito da EUROGENDFOR e, desde janeiro de 2024, a liderança da equipa europeia especializada e multifuncional que foi projetada para o difícil Teatro de Operações da Ucrânia, para formar as forças de segurança desse país, o que muito tem elevado o prestígio e a afirmação de Portugal na Europa e em todo o mundo. Ainda no contexto externo, merece, também, ser assinalada a sua importante participação nas diferentes Forças Operacionais Conjuntas Nacionais, constituídas e projetadas ao abrigo do Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia, na sequência dos eventos catastróficos ocorridos, quer em 2019, em Moçambique, quer em 2023, na Turquia, no Chile e no Canadá. A elevada prontidão e competência reveladas pela Guarda foram determinantes para afirmar a resposta nacional humanitária, de emergência e de proteção civil, numa clara e indefetível demonstração de solidariedade do povo português.

Ao nível das relações com as diferentes estruturas do Estado, autoridades civis, militares e religiosas, autarquias, demais instituições públicas e privadas e sociedade civil, a Guarda Nacional Republicana, através da permanente disponibilidade de todas as mulheres e homens que, com estoica determinação, provado esforço, energia, coragem e bravura devotamente servem nesta secular Força de Segurança, soube fazer jus a uma Guarda sólida e cada vez mais Humana, Próxima e de Confiança. Por tudo o que antecede, e na impossibilidade de o fazer individualmente a cada um dos Oficiais, Sargentos, Guardas, Guardas-Florestais e elementos Civis que, ao serviço da Guarda Nacional Republicana, deram o seu generoso e inexcedível contributo pessoal para a manutenção e tranquilidade pública numa época particularmente relevante face aos novos desafios da segurança, considera o Ministro da Administração Interna ser de elementar justiça reconhecer publicamente como extraordinariamente importantes e distintos os excecionais serviços prestados coletivamente pela Guarda Nacional Republicana ao País, por deles haver resultado enorme honra para a Guarda e para Portugal.

Pelo que, ao abrigo do disposto nos artigos 7.º e 9.º do Decreto-Lei 177/82, de 12 de maio, manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, condecorar com a Medalha de Serviços Distintos de Segurança Pública, Grau Ouro, a Guarda Nacional Republicana.

1 de abril de 2024. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

317552639

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-05-12 - Decreto-Lei 177/82 - Ministério da Administração Interna

  Estabelece as normas respeitantes à atribuição das medalhas de segurança pública.