Torna público que a República Francesa notificou a sua denúncia do Tratado da Carta da Energia, adotado em Lisboa, a 17 de dezembro de 1994.

Aviso 19/2024/1



Por ordem superior se torna público que, em 7 de dezembro de 2022, a República Francesa notificou o Governo da República Portuguesa, na qualidade de depositário, da sua denúncia do Tratado da Carta da Energia, adotado em Lisboa, a 17 de dezembro de 1994.

Nos termos do artigo 47.º, n.º 2, do Tratado da Carta da Energia, a denúncia do Tratado por uma Parte Contratante produz efeitos um ano a contar da data da receção da notificação pelo depositário.

Assim, a denúncia do Tratado pela República Francesa produziu efeitos a 8 de dezembro de 2023.

Direção-Geral de Política Externa, 8 de abril de 2024. - A Subdiretora-Geral, Insira Noronha.

117583087

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2024-04-29 - Declaração de Retificação 25/2024/1 - Negócios Estrangeiros

  Retifica o Aviso n.º 19/2024/1, de 15 de abril, que torna público que a República Francesa notificou a sua denúncia do Tratado da Carta da Energia, adotado em Lisboa, a 17 de dezembro de 1994.