Nos termos dos artigos 75.º a 80.º, do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 65/2018, de 16 de agosto;
Considerando que foi autorizado o funcionamento do Mestrado em Direito Público cuja estrutura curricular e plano de estudos foram divulgados pelo Despacho 9726/2022, de 5 de agosto;
Remetida a alteração, a 5 de março de 2024, à Direção-Geral do Ensino Superior;
Considerando que a alteração do referido ciclo de estudos foi objeto de registo na Direção-Geral do Ensino Superior com o número R/A-Cr 154/2022/AL01, de 20 de março de 2024;
Manda o Presidente do Conselho de Administração da entidade instituidora da Universidade Lusófona - Centro Universitário Lusófona - Lisboa que se altere a denominação do 2.º ciclo em Direito Público, conforme anexo ao presente despacho.
21 de março de 2024. - O Presidente do Conselho de Administração da COFAC - Cooperativa de Formação e Animação Cultural, C. R. L., Manuel de Almeida Damásio.
ANEXO
1 - Estabelecimento de ensino: Universidade Lusófona - Centro Universitário Lusófona - Lisboa.
2 - Unidade orgânica: Faculdade de Direito.
3 - Grau ou diploma: Mestre.
4 - Ciclo de estudos: Direito Público e Regulação.
5 - Área científica predominante: Direito.
6 - Número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência de créditos, necessário à obtenção do grau ou diploma: 120.
7 - Duração normal do ciclo de estudos: 4 semestres.
8 - Opções, ramos, ou outras formas de organização de percursos alternativos em que o ciclo de estudos se estrutura: Não Aplicável.
9 - Estrutura curricular:
QUADRO N.º 1
Área científica | Sigla | Créditos | |
|---|---|---|---|
Obrigatórios | Optativos | ||
Direito (380) | DIR | 92 | 28* |
Subtotal | 92 | 28* | |
Total | 120 | ||
*Os estudantes escolhem duas unidades curriculares optativas, de um leque de 5 opções por semestre.
10 - Observações:
11 - Plano de estudos:
Universidade Lusófona - Centro Universitário Lusófona - Lisboa
Direito Público e Regulação
Mestrado
QUADRO N.º 2
1.º Ano/1.º Semestre
Unidades curriculares | Área | Tipo | Tempo de trabalho (horas) | Créditos | Observações | |
|---|---|---|---|---|---|---|
Total | Contacto | |||||
Metodologia de Investigação Científica | DIR | Semestral | 50 | T-30 | 2 | |
Estado e Globalização | DIR | Semestral | 175 | T-45 | 7 | |
Direito Público da Regulação | DIR | Semestral | 175 | T-45 | 7 | |
Direito de Proteção de Dados Pessoais | DIR | Semestral | 175 | T-45 | 7 | a) |
Direito Aeronáutico | DIR | Semestral | 175 | T-45 | 7 | a) |
Direito da Contratação Pública | DIR | Semestral | 175 | T-45 | 7 | a) |
Fiscalidade e Jurisprudência Fiscal | DIR | Semestral | 175 | T-45 | 7 | a) |
Direito da Energia | DIR | Semestral | 175 | T-45 | 7 | a) |
a) O aluno escolhe 2 UC, de entre 5 opções.
QUADRO N.º 3
1.º Ano/2.º Semestre
Unidades curriculares | Área | Tipo | Tempo de trabalho (horas) | Créditos | Observações | |
|---|---|---|---|---|---|---|
Total | Contacto | |||||
Projeto de Dissertação | DIR | Semestral | 50 | TP-30 | 2 | |
Estado, Direito e Segurança | DIR | Semestral | 175 | TP-45 | 7 | |
Direito Administrativo e União Europeia | DIR | Semestral | 175 | TP-45 | 7 | |
Direito Processual Administrativo | DIR | Semestral | 175 | TP-45 | 7 | a) |
Direito Aeroespacial | DIR | Semestral | 175 | TP-45 | 7 | a) |
Direito do Ambiente e do Território | DIR | Semestral | 175 | TP-45 | 7 | a) |
Direito da Concorrência | DIR | Semestral | 175 | TP-45 | 7 | a) |
Direito da Arbitragem e da Medição | DIR | Semestral | 175 | TP-45 | 7 | a) |
a) O aluno escolhe 2 UC, de entre 5 opções.
QUADRO N.º 4
2.º Ano/Anual
Unidades curriculares | Área | Tipo | Tempo de trabalho (horas) | Créditos | Observações | |
|---|---|---|---|---|---|---|
Total | Contacto | |||||
Dissertação | DIR | Anual | 1 500 | OT-60 | 60 | |
317535378
