Procedimentos concursais para recrutamento a termo resolutivo incerto de um técnico superior (ref.ª A01/2024) e por tempo indeterminado de um técnico superior (ref.ª A02/2024).

Aviso (extrato) n.º 7996/2024/2



Procedimento concursal comum para constituição de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior (Segurança, Proteção Civil e Conservação da Natureza) e contrato em funções públicas por tempo indeterminado para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior (Contabilidade).

Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Presidente do Conselho intermunicipal datado de 14/03/2024, sujeito a ratificação do Conselho Intermunicipal, foi autorizado a abertura de procedimento concursal comum com vista à constituição de relação jurídica de emprego publico para 2 (dois) postos de trabalho, do mapa de pessoal da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto (Ref. A01/2024) e em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado (Ref A02/2024), na carreiras/categorias de Técnico Superior. aprovados no Mapa de Pessoal para o ano de 2024.

1 - Entidade que realiza o procedimento: Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo.

2 - Caracterização do posto de trabalho:

Procedimento concursal A01/2024: Instalação e manutenção da rede primária de defesa da floresta contra incêndios, nas ações de consolidação e pós-fogo, bem como nas ações de estabilização de emergência; Silvicultura de caráter geral; Silvicultura preventiva no âmbito dos incêndios florestais, na vertente da gestão de combustível florestal, com recurso a técnicas manuais, moto manuais, mecânicas ou pelo uso de fogo controlado, entre outras; Manutenção e proteção de povoamentos florestais, no âmbito da gestão florestal e do controlo de agentes bióticos nocivos; Manutenção e beneficiação de infraestruturas de defesa da floresta e apoio à gestão florestal; Sensibilização das populações para as normas de conduta em matéria de proteção florestal, nomeadamente no âmbito do uso do fogo, da limpeza das florestas e da fitossanidade; Vigilância armada, ações de primeira intervenção em incêndios florestais e apoio a operações de rescaldo e vigilância ativa pós-rescaldo, no âmbito da proteção civil, sendo ainda um agente de proteção civil, nos termos da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei 27/2006, de 3 julho, alterada e republicada pela Lei 80/2015, de 3 de agosto, com missões de intervenção de proteção civil previstas em diretivas operacionais específicas da Autoridade Nacional da Proteção Civil (ANPC); Desempenhar as ações de líder de brigada de sapadores florestais; Elaboração do plano anual de atividades da brigada de sapadores florestais, designadamente na definição da área de atuação anual e indicação das ações a desenvolver no âmbito do serviço público; Elaboração do plano anual de trabalhos de gestão de combustível; Elaboração dos relatórios semestrais e trimestrais da Brigada de Sapadores Florestais; Elaboração do relatório final da Brigada de Sapadores Florestais; Comunicar a não operacionalidade do equipamento individual e coletivo, bem como a necessidade de manutenção ou substituição, no caso de perda ou deterioração grave, ou sempre que não assegure a funcionalidade e segurança da brigada de sapadores florestais; Colaboração/ concertação das atividades da brigada de sapadores florestais com as atividades promovidas no âmbito do Gabinete Técnico Florestal Intermunicipal; Apoio na elaboração das especificações técnicas dos procedimentos de Contratação pública; Apoio na elaboração de Candidaturas intermunicipais, nomeadamente colaboração nas secções técnicas e memória descritiva; Colaboração na preparação de elementos/ documentos para apoio à tomada de decisão de cariz municipal e intermunicipal

Procedimento concursal A02/2024: Promover o funcionamento do sistema de contabilidade, com base no SNC-AP, respeitando as considerações técnicas, princípios e regras contabilísticas; Desenvolver e manter o sistema de contabilidade de custos e garantir a sua otimização. Implementar ou assegurar o Sistema de Controlo Interno; Elaborar os documentos de prestação de contas e organizar os restantes documentos necessários; Assegurar a prestação de informação no SIIAL/SISAL; Prestar todas as informações financeiras a entidades externas; Assegurar as demais funções que lhe sejam superiormente determinadas, de acordo com as atribuições e competências da unidade orgânica onde se insere; Elaboração e execução dos planos e os orçamentos anuais.

3 - Nível habilitacional:

Procedimento concursal A01/2024: Licenciatura em Engenharia Florestal/Agroflorestal, não é possível substituir as habilitações literárias por adequada formação ou experiência profissional.

Procedimento concursal A02/2024: Licenciatura em Finanças/Fiscalidade/Contabilidade/ Economia/ Gestão, não é possível substituir as habilitações literárias por adequada formação ou experiência profissional.

4 - Forma e Prazo de apresentação de candidaturas: As candidaturas decorrem pelo prazo de dez dias úteis, contado a partir da data de publicação de oferta na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) a qual deverá ser publicada no primeiro dia útil após a publicitação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, contendo informação integral sobre os requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como as regras a que deve obedecer a formalização de candidaturas.

A informação referida será, ainda, publicitada no site oficial desta Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo (www.cimlt.eu).

21 de março de 2024. - O Presidente do Conselho Intermunicipal, Pedro Miguel César Ribeiro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-07-03 - Lei 27/2006 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2015-08-03 - Lei 80/2015 - Assembleia da República

  Segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil