Consolidação da mobilidade na categoria de técnico superior.

Aviso 7994/2024/2



Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, torna-se público que foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria, entre órgãos e serviços, no mapa de pessoal da Área Metropolitana do Porto, da trabalhadora Maria José Pereira de Andrade Alves, detentora de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com o Município de Cabeceiras de Basto, mantendo a carreira e categoria de origem de Técnico Superior, na área funcional de projetos comunitários, bem como a remuneração de 1.596,52 €, correspondente a entre a 1.ª e 2.ª posição remuneratória da categoria de técnico superior e ao nível remuneratório 20 da tabela remuneratória única da função pública, por se encontrarem reunidos os requisitos do artigo 99.º do Anexo I da Lei 35/2014, de 20 de junho, produzindo efeitos a partir de 1 de abril de 2024, inclusive.

25 de março de 2024. - A Primeira-Secretária da Comissão Executiva Metropolitana do Porto, Ariana Pinho.

317528963

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.