Abertura de procedimento concursal comum destinado ao recrutamento de quatro assistentes operacionais nadador-salvador na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo.

Aviso (extrato) n.º 7973/2024/2



Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, conjugado com o artigo 33.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua redação atual, torna-se público que, por proposta do Senhor Presidente da Câmara n.º 19/CM/2024, datada de 01 de março de 2024, aprovada em reunião de Câmara de 06 de março de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal comum destinado ao recrutamento para ocupação de 4 postos de trabalho previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal para o ano 2024, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo prazo de 12 meses, para a carreira/categoria de Assistente Operacional - área funcional de Nadador-Salvador.

1 - Caracterização do posto de trabalho: O constante no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, à qual corresponde o grau 1 de complexidade funcional da carreira/categoria de Assistente Operacional, a que compete informar, apoiar, prevenir, socorrer e prestar suporte básico de vida nos espaços destinados a banhistas e outros locais onde ocorram práticas aquáticas com obrigatoriedade de assistência a banhistas. Ao Nadador-Salvador compete ainda assegurar a vigilância e segurança do plano de água e espaços envolventes; a limpeza e manutenção de equipamentos; o apoio aos técnicos de desporto e natação; e o apoio aos utentes entre outras tarefas inerentes à função, solicitadas pelos superiores e integrados na carreira e categoria de Assistente Operacional.

2 - Requisitos habilitacionais: possuir escolaridade mínima obrigatória conforme disposto na alínea a) do n.º 1 artigo 86.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com a Lei 85/2009, de 17 de agosto.

3 - Requisitos Especiais: Curso de Nadador-Salvador válido durante a vigência do contrato. Contudo, serão aceites candidaturas com comprovativo de inscrição em curso de Nadador-Salvador, ficando a possibilidade de contratação condicionada à posse de curso de Nadador-Salvador, válido.

4 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, o presente aviso é publicitado na 2.ª série do Diário da República, por extrato, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) de forma integral e no site institucional do Município de Vidigueira.

20 de março de 2024. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel Serrano Raposo.

317530022

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-08-27 - Lei 85/2009 - Assembleia da República

  Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.