Contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, referente a duas assistentes operacionais (auxiliar de serviços gerais).

Aviso 7961/2024/2



Contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, referente a duas assistentes operacionais (auxiliar de serviços gerais)

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência do procedimento concursal urgente, no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (Lei 112/2017, de 29 de dezembro), com vista ao estabelecimento de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de dois postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional (Auxiliar de Serviços Gerais), a afetar à Subunidade Orgânica Administrativa e Operacional, da Divisão de Administração Geral conforme caraterização no Mapa de Pessoal para o ano de 2024, aberto mediante deliberação da Câmara Municipal de 27 de setembro de 2023 e aviso datado de 27 de novembro de 2023 publicado na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do Município de Reguengos de Monsaraz em 13 de dezembro de 2023, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado em 15 de março de 2024, com:

Maria da Conceição Carapeto Galego, na carreira e categoria de Assistente Operacional (Auxiliar de Serviços Gerais), tendo ficado posicionada na 1.ª posição remuneratória, nível 5 da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde o montante pecuniário de €821,83 (oitocentos e vinte e um euros e oitenta e três cêntimos); e,

Paula Cristina Valadas da Silva, na carreira e categoria de Assistente Operacional (Auxiliar de Serviços Gerais), tendo ficado posicionada na 1.ª posição remuneratória, nível 5 da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde o montante pecuniário de €821,83 (oitocentos e vinte e um euros e oitenta e três cêntimos).

26 de março de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal, Marta Prates.

317529968

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

  Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários