Consulta pública da proposta do Plano Municipal de Alteração Climática (PMAC) de Penafiel.

Aviso 7954/2024/2



Antonino Aurélio Vieira de Sousa, Licenciado em Direito, Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, torna público, ao abrigo da competência que lhe conferem as alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e para os efeitos no artigo 9.º da Lei 98/2021, de 31 de dezembro (Lei de Bases do Clima), e em cumprimento com a deliberação 1586 da Câmara Municipal em sua reunião ordinária de 18 de março de 2024, que a proposta do Plano Municipal de Alteração Climática de Penafiel (PMAC), se encontra em consulta pública, durante 30 (trinta) dias consecutivos, contados a partir do dia seguinte à sua publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

Durante este período, os interessados poderão consultar os documentos referentes ao PMAC de Penafiel, na Divisão do Ambiente e Transportes, sito no Edifício dos Paços do Concelho no horário de expediente das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos, bem como no portal da internet www.cm-penafiel.pt.

Durante o referido período de consulta pública, qualquer interessado, deverá apresentar os seus contributos, através de comunicação escrita que contenha nome completo, morada ou sede, profissão, número de identificação fiscal e o respetivo endereço de correio eletrónico, dando, neste caso, consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do CPA, isto é, para efeitos de notificação. A referida comunicação escrita poderá ser entregue em mão no Balcão Único, sito na Rua Abílio Miranda, Penafiel, enviada por via postal para Praça do Município, 4564-002 Penafiel, ou enviada para o correio eletrónico penafiel@cm-penafiel.pt.

25 de março de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Antonino Aurélio Vieira de Sousa, Dr.

317527504

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2021-12-31 - Lei 98/2021 - Assembleia da República

  Lei de Bases do Clima