Consolidação da mobilidade intercarreiras de assistente operacional para assistente técnico.

Aviso 7953/2024/2



Consolidação de mobilidade intercarreiras

Para cumprimento da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por despacho meu, datado de 05 de março de 2024, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade abaixo indicada, ao abrigo do disposto no artigo 99.º-A, aditado ao anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2017, tendo sido celebrado o respetivo aditamento ao contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 01 de abril de 2024, com o seguinte trabalhador:

Filipe Moreira Rosa, na carreira e categoria de Assistente Técnico, com a remuneração base correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 7, da tabela remuneratória única.

21 de março de 2024. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Domingos Manuel Marques Silva.

317524686

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017