Aprovação do projeto do Regulamento de Proteção de Dados Pessoais do Município de Mértola.

Edital 503/2024



Projeto de Regulamento de Proteção de Dados Pessoais do Município de Mértola

Mário José Santos Tomé, Presidente da Câmara Municipal de Mértola,

Torna público, que em reunião ordinária de 20 de março de 2024, o órgão executivo deliberou aprovar o Projeto de Regulamento de Proteção de Dados Pessoais do Município de Mértola, e que de acordo com o estabelecido no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, se encontra para consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República, 2.ª série.

Mais se informa que o presente Projeto de Regulamento Municipal está disponível para consulta dos/as interessados/as junto do Gabinete de Atendimento, na Rua Dr. Afonso Costa, n.º 45 ou no sítio do Município em www.cm-mertola.pt.

Poderão os/as interessados/as dirigir as suas sugestões à Câmara Municipal de Mértola, podendo estas ser enviadas por carta registada com aviso de receção para Praça Luís de Camões, 7750-329 Mértola, ou aí entregues pessoalmente, bem como remetidas através do e-mail geral@cm-mertola.pt.

A presente proposta será sujeita a aprovação da Assembleia Municipal, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

Para constar e devidos efeitos se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.

21 de março de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Mário José Santos Tomé.

317532542

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.