Manutenção da designação em comissão de serviço do coordenador municipal de proteção civil Jorge Manuel de Oliveira Cabrita.

Aviso 7945/2024/2



Manutenção de designação em comissão de serviço - Coordenador municipal de proteção civil

No uso das competências que me são conferidas pelo disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na versão atualizada, e considerando as alterações constantes da Organização dos Serviços Municipais, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 10 de 15 de janeiro de 2024, torna-se público que, por meu despacho datado de 21/03/2024, com efeitos reportados a 16 de janeiro de 2024, foi determinada a manutenção no cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil do Técnico Superior Jorge Manuel de Oliveira Cabrita, mantendo-se em vigor até ao seu término a designação, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos iniciada a 1 de março de 2023.

25 de março de 2024. - O Presidente da Câmara, Luís António Alves da Encarnação.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.