Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com trabalhadora na carreira e categoria de técnica superior.

Aviso 7926/2024/2



Em cumprimento do disposto no n.º 1 alínea b) do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência do Procedimento concursal comum com vista à ocupação de 1 posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município de Cascais, da carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, aberto pelo aviso 10381/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 26 de maio 2023, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a trabalhadora Melissa Ferraz Frugnoli, com efeitos a 01 de março de 2024. A remuneração mensal da referida trabalhadora foi fixada nos termos do disposto no art.º 144.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, tendo sido posicionada entre a 1.ª e 2.ª posição remuneratória da carreira e categoria de técnico superior, nível remuneratório 20 da Tabela Remuneratória Única.

20 de março de 2024. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima Almeida.

317527983

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.