Prorrogação do prazo das medidas preventivas e da suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Machico.

Aviso 6/2024/M/2



No cumprimento do disposto no artigo 161.º do Decreto Legislativo Regional 18/2017/M, de 27 de junho, que desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira e define o respetivo sistema regional de gestão territorial, torna-se público que foi publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 1.ª série, n.º 49, de 26 de março de 2024, a Resolução 126/2024, aprovada na reunião do Conselho do Governo realizada no dia 26 de março, que determina a prorrogação do prazo das medidas preventivas e da suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Machico, nos termos e condições constantes da Resolução 161/2022, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 1.ª série, n.º 53, de 28 de março.

2 de abril de 2024. - O Presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.

317552241

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2017-06-27 - Decreto Legislativo Regional 18/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

  Desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira, contidas na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e define o respetivo sistema regional de gestão territorial