Exclusão de Anabela da Silva Monteiro do concurso externo de ingresso para admissão de escrivães auxiliares e/ou técnicos de justiça auxiliares das carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça.

Aviso (extrato) n.º 7852/2024/2



Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por despacho da Senhora Subdiretora-Geral da Administração da Justiça, de 28 de fevereiro de 2024, e ao abrigo do disposto na alínea a) n.º 5 do artigo 48.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de agosto, foi excluída do concurso externo de ingresso para admissão de escrivães auxiliares e/ou técnicos de justiça auxiliares das carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça, aberto pelo Aviso 1875/2023, de 27 de janeiro, Anabela da Silva Monteiro, por falta de início de funções, em lugar em primeira colocação na categoria de escrivã auxiliar no núcleo e Comarca de Lisboa e a impossibilidade de candidatura a novo procedimento de admissão durante o período de dois anos.

26 de março de 2024. - A Diretora de Serviços, Susana Ribeiro.

317533774

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-08-26 - Decreto-Lei 343/99 - Ministério da Justiça

  Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.