Abertura de um procedimento concursal comum para preenchimento de três postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior.

Aviso 7847/2024/2



1 - Nos termos do disposto nos números 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP - aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e em cumprimento do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto de Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), de 28 de fevereiro de 2024 se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, para o preenchimento de 3 (três) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do IMT, I. P., para o exercício de funções públicas em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado no Departamento de Recursos Financeiros do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P..

2 - Âmbito de recrutamento: o recrutamento é efetuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

3 - Caracterização dos postos de trabalho:

Desempenhar de funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior, com grau de complexidade 3, de acordo com o constante no anexo à LTFP nomeadamente na área da gestão orçamental e da contabilidade pública.

4 - A descrição do conteúdo funcional do posto de trabalho não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

5 - Habilitações académicas exigidas: Licenciatura em Economia, Contabilidade, Finanças, Gestão, Administração Pública ou em Ciências Sociais (CNAEF 310, 314, 343, 344 e 345).

6 - Local de trabalho: na sede do Instituto da Mobilidade e dos Transportes sita em Avenida Elias Garcia, n.º 103, 1050-098 Lisboa.

7 - O aviso integral do procedimento concursal será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica do IMT, I. P.

22 de março de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, João Jesus Caetano. - 22 de março de 2024. - A Vogal do Conselho Diretivo, Maria da Luz António. - 21 de março de 2024. - O Vogal do Conselho Diretivo, Pedro Miguel Silva.

317527642

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.