Nomeação em regime de substituição da licenciada Cristina Maria Ferreira de Carvalho Mogadouro Teixeira como coordenadora da unidade de apoio ao reagrupamento familiar.

Deliberação 471/2024



Com a entrada em vigor da Orgânica e dos Estatutos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), aprovados pelo Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho, e pela Portaria 324A/2023, de 27 outubro, compete ao conselho diretivo orientar e coordenar superiormente a atividade da AIMA, I. P., e assegurar a prossecução das suas atribuições.

Assim, o conselho diretivo da AIMA, I. P., na sua sessão de 15 de dezembro de 2023, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Anexo ao Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho de 2023, conjugado com alínea a), do n.º 1, do artigo 21.º, da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, com as suas sucessivas alterações, delibera:

1 - Proceder à nomeação, em regime de substituição, da licenciada Cristina Maria Ferreira de Carvalho

Mogadouro Teixeira, como Coordenadora da Unidade de Apoio ao Reagrupamento Familiar (UARF), do Centro de Competências Jurídicas das Migrações, do Departamento de Procedimentos Administrativos e Qualidade, da AIMA, I. P.

2 - Face à natureza, complexidade e tecnicidade das funções a desempenhar, é atribuído à Coordenadora da Unidade de Apoio ao Reagrupamento Familiar (UARF), o cargo de dirigente intermédio de 3.º grau.

3 - A nomeada possui os requisitos legais exigidos, bem como capacidades adequadas e experiência profissional, evidenciados na síntese curricular em anexo à presente deliberação, do qual faz parte integrante.

4 - Mais deliberou o conselho diretivo que a nomeação da Coordenadora da Unidade de Apoio ao Reagrupamento Familiar (UARF), produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024.

22 de março de 2024. - O Vogal do Conselho Diretivo, José Moreira.

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Cristina Maria Ferreira de Carvalho Mogadouro Teixeira

Nascida a 21 de janeiro de 1968. Natural de Luanda - Angola

2 - Habilitações Académicas:

2012 - Licenciatura em Direito pela Universidade Católica Portuguesa.

3 - Experiência Profissional:

Categoria profissional: Técnica Superior

De setembro 2021 até à presente data profere decisões (parecer favorável e desfavorável) de todo e qualquer tipo de visto no Núcleo de Vistos.

Louvor 527/2021 de 30 de setembro de 2021 do Senhor Diretor Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Exerceu funções de coordenadora (2018 a 2021) nas unidades de instrução de processos e de gestão de processos na DRN.

Entre 2007 e 2018, desempenhou funções de Coordenadora de grupos de atendimentos na Loja do Cidadão do Porto e no Cnai do Porto.

Por despacho superior foi-lhe atribuída subdelegação de competências para a prática dos atos no âmbito de proferir decisões sobre prorrogações de permanência, renovações de autorização de residência e concessões.

Por despacho conjunto do Presidente do IPJ e do Diretor Geral do SEF, de 2 de dezembro de 2006 foi transferida para o quadro de pessoal do SEF, sendo integrada na carreira de apoio à fiscalização.

Foi formadora do módulo “Ser Voluntário no EURO 2004”, no período de 9 de Fevereiro de 2004 a 19 de abril de 2004.

Foi membro representante do IPJ, nas Comissões de Proteção de Menores em Vila do Conde, Paços de Ferreira, Maia, Póvoa de Varzim e Baião, nos programas de “Luta contra a Pobreza” e “Ser Criança”.

Em setembro de 1999 foi nomeada Coordenadora do IPJ, na Loja do Cidadão do Porto.

Iniciou o exercício de funções na Administração Pública em 1989, no Instituto Português da Juventude - como Técnica Profissional de 2.ª classe.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2023-06-02 - Decreto-Lei 41/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.