Nomeação, em regime de substituição, da licenciada Carla Michele Silveira Costa como coordenadora da Unidade de Apoio às Autorizações de Residência para Investimento.

Deliberação 470/2024



Com a entrada em vigor da Orgânica e dos Estatutos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), aprovados pelo Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho, e pela Portaria 324­-A/2023, de 27 outubro, compete ao conselho diretivo orientar e coordenar superiormente a atividade da AIMA, I. P., e assegurar a prossecução das suas atribuições.

Assim, o conselho diretivo da AIMA, I. P., na sua sessão de 15 de dezembro de 2023, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Anexo ao Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho de 2023, conjugado com alínea a), do n.º 1, do artigo 21.º, da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, com as suas sucessivas alterações, delibera:

1 - Proceder à nomeação, em regime de substituição, da licenciada Carla Michele Silveira Costa, como Coordenadora da Unidade de Apoio às Autorizações de Residência para Investimento (UARI), do Centro de Competências Jurídicas das Migrações, do Departamento de Procedimentos Administrativos e Qualidade, da AIMA, I. P.

2 - Face à natureza, complexidade e tecnicidade das funções a desempenhar, é atribuído à Coordenadora da Unidade de Apoio às Autorizações de Residência para Investimento (UARI), o cargo de dirigente intermédio de 3.º grau.

3 - A nomeada possui os requisitos legais exigidos, bem como capacidades adequadas e experiência profissional, evidenciados na síntese curricular em anexo à presente deliberação, do qual faz parte integrante.

4 - Mais deliberou o conselho diretivo que a nomeação da Coordenadora da Unidade de Apoio às Autorizações de Residência para Investimento (UARI), produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024.

22 de março de 2024. - O Vogal do Conselho Diretivo, José Moreira.

Nota curricular

Carla Michele Silveira Costa

Nascida em 1977, no Rio de Janeiro, Brasil. Licenciada em Solicitadoria pelo Instituto Politécnico do Cávado e Ave (IPCA), Barcelos, Portugal (2011) e frequência Mestrado Administração da Justiça (Nível 7 QRQ) | Universidade do Minho, Braga, Portugal (2011-2013).

Conclusão do Programa de capacitação avançada para trabalhadores em funções públicas - CAT Futuros Líderes, ministrado pelo Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA). Equiparação ao curso FA>AP: Futuros Dirigentes, decorrente da aplicação direta da Portaria 103/2023 de 12 de abril (2021).

Coautora do livro Direito de Estrangeiros, Asilo e Nacionalidade - Compêndio de Legislação, Minutas e Contratos (2020).

Investigadora do Centro de Investigação para o Desenvolvimento Humano (CEDH), Universidade Católica Portuguesa, no âmbito do projeto Waves in You, projeto de surf therapy destinado a crianças migrantes e refugiadas (2023-2024). Investigadora do 1H-TOXRUN-One Health Toxicology Research Unit, Instituto Universitário de Ciências da Saúde, Cooperativa de Ensino Superior Politécnico e Universitário, CRL (CESPU) (2021-2024).

Técnica Superior na Agência para Integração, Minorias e Asilo (AIMA) I. P. (2023-2024).

Técnica Superior no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (2006-2023).

Coordenadora do Grupo de Trabalho ARI, sob a tutela direta da Direção Nacional do S.E.F. - Despacho 116/DN/2020 de 21JUL (20202023). Neste âmbito, entre outros, elaborava propostas adoção de normais de procedimentos, pareceres técnico-jurídicos, bem como elabora propostas de redação de conteúdo legislativo. Integração no Grupo de peritos dos Estados Membros sobre programas de cidadania e residência para investidores de países terceiros, com participação das reuniões em Bruxelas (2019-2023). Coordenadora da Unidade Regional para Autorizações de Residência (URARI) (2019-2023). Fez parte do grupo de trabalhos ARI a nível nacional (2017-2020). Formadora Portal ARI na Direção Nacional (2018).

Coordenação da Delegação Regional de Espinho (2018). Exerceu funções de coordenação e chefia dos elementos do front office, gestão de conflitos e reclamações, competências de decisão, entre outras.

Instrutora de todos processos especiais e de especial complexidade técnica de concessão e renovação de autorização de residência para investimento (ARI). Apoio às Delegações Regionais e Posto de Atendimento do SEF no CNAIM Porto, no âmbito ARI e é responsável pela reposta a todos os pedidos de informação ARI dirigidos à UO/DRN. Formadora interna sobre legislação e no âmbito ARI aos novos funcionários, bem como as resultantes de alterações de procedimentos e legislação, no âmbito ARI, Manual de Procedimentos ARI e Portal ARI a funcionários da Direção Regional do Norte, incluindo Delegações Regionais. Departamento Regional de Emissão de Documentos (DRED)/Direção Regional do Norte (2015-2022)

Exerceu funções de instrução de processos de concessão e de renovação de autorização de residência, no âmbito da Lei 23/2007, de 04/07 e cartão de residência, no âmbito da Lei 36/2007, de 09/08, designadamente de análise da legislação e do enquadramento jurídico dos pedidos formulados e da suficiência documental dos mesmos. Elabora projetos de decisão de indeferimento e de decisão de indeferimento final e de extinção nos termos do Código de Procedimento Administrativo, bem como propostas de cancelamento de autorizações de residência, desempenhando com elevada autonomia técnica as mesmas. Bem como oportunamente emitiu pareceres solicitados à questões jurídicas levantadas ao Departamento que se encontra afeta. Departamento Regional de Emissão de Documentos (DRED)/Direção Regional do Norte, Direção Regional do Norte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (2011-2012)|(2014-2019).

Assistente técnica - Atendimento ao público. Funções de atendimento, esclarecimentos e prestação de informações a cidadãos estrangeiros, aos Srs. Advogados e Solicitadores e Público em geral; procedendo, também, a atendimentos na língua inglesa e espanhola, com esclarecimentos da legislação de imigração nacional, organização dos processos pendentes e elaboração de propostas de deserção nos termos do CPA, receção e análise de documentação entregue pelos utentes para prorrogações de permanência, articulação com instituições de ensino superior no sentido de instruir e esclarecer os procedimentos. Delegação Regional de Braga, Direção Regional do Norte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (2002-2011)

Formação Gestão de Equipas, pelo I.E.F.P. (2023)

Curso de Formação para Oficiais de Justiça, Tribunal de Matosinhos |Ministério da Justiça Juízo Criminal e Juízo Cível. Componente prática em contexto de trabalho e componente teórica no âmbito dos Processos Civil e Penal, Regulamento de Custas, outros. Alcançou o 59.º lugar na prova teórica do concurso nacional que contou com mais de 5.000 candidatos (2013).

"Gestão de Recursos Humanos", Formação Profissional (Nível 5 QRQ) | UERN - União das

Associações Empresariais da Região Norte, ministrado pela Associação Industrial do Minho, Braga (2004).

317536869

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1915-03-10 - Portaria 324 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

  Portaria n.º 324, determinando que os secretários dos Tribunais do Comércio, fora de Lisboa e Pôrto, só recebam, como oficiais do registo comercial, metade dos emolumentos que lhes foram fixados pela lei de 29 de Agosto de 1889

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2007-07-04 - Lei 23/2007 - Assembleia da República

  Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

• 2007-08-14 - Lei 36/2007 - Assembleia da República

  Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura.

• 2023-06-02 - Decreto-Lei 41/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.